001005 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 001005
Acórdão
Descritores: Contencioso aduaneiro, Prestação de caução, Prosseguimento do recurso, Recurso para o tribunal pleno
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000449
Nr Documento: SAP19591105001005
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/740da603e1c508d7802568fc0038007cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1959:001005.A0
Sumário
Não e de prosseguir o recurso interposto para tribunal pleno se não for caucionado nos termos do artigo 179 do Contencioso Aduaneiro.