Quando foi proferido o acórdão 001005?

O acórdão foi proferido em 05 de novembro de 1959.

Acórdão STA — Contencioso aduaneiro, Prestação de caução

Q: Qual foi a decisão no processo 001005?

Não tomar conhecimento. Não e de prosseguir o recurso interposto para tribunal pleno se não for caucionado nos termos do artigo 179 do Contencioso Aduaneiro.

Acórdão

001005

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 05 de novembro de 1959
Relator: Luis Pereira

Recurso jurisdicional

Contencioso aduaneiroPrestação de cauçãoProsseguimento do recursoRecurso para o tribunal pleno

Referências Legais

Legislação Nacional

CADU41 ART179.
RSTA57 ART42.

Sumário

Não e de prosseguir o recurso interposto para tribunal pleno se não for caucionado nos termos do artigo 179 do Contencioso Aduaneiro.

Texto integral não disponível

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