010857 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 010857
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Pensão de aposentação
Recorrente: Matos , Mario
Recorridos: Minai
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI DE 1977/04/09.
Nr Convencional: JSTA00010766
Nr Documento: SA119780316010857
Data de Entrada: 15/07/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7296c6cc2d8594d5802568fc0036d605
Sumário
Revogado o acto impugnado na pendencia do recurso, fica este sem objecto, verificando-se a impossibilidade superveniente da lide e extinguindo-se a instancia do recurso.*
