9130691 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9130691
ACORDAO
Descritores: Rejeição do recurso, Manifesta improcedencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00002098
Nr Documento: RP199112189130691
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/20fdc066b83efbf08025686b00662216
Sumário
Devera rejeitar-se o recurso circunscrito a materia de direito, por ser manifestamente improcedente, se o recorrente pretender a alteração da sentença atraves da ampliação ilegal da materia de facto.