0036482 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Na falta de indicação da lei em contrário, são considerados titulares do interesse relevante para o efeito da legitimidade os sujeitos da relação material controvertida. II - "Se a lei permite relegar para a sentença final a apreciação da legitimidade das partes, com referência à alínea a) do n. 1 do artigo 510 e ao artigo 288 n. 1 alínea d) do Código de Processo Civil é porque o Juiz não tem de confinar-se à relação jurídica tal como o Autor a apresenta e configura, devendo antes ele defini-la sobre a contribuição de ambas as partes e outros elementos adjuvantes".