083948 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 083948
Acórdão
Descritores: Factos supervenientes, Provas, Articulado superveniente, Indemnização, Acção, Petição inicial, Acto ilícito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022409
Nr Documento: SJ199403230839482
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dff9336f47d724f8802568fc003a720eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:083948.96
Sumário
No articulado superveniente de factos anteriores deve a parte produzir prova da superveniência (subjectiva), oferecendo-a logo com o articulado. O autor em acção de indemnização por acto ilícito e censurável ao Réu, deverá alegar, na petição inicial, factos a evidenciar, quer directa quer indirectamente (por inferência), a prática do acto gerador da obrigação de indemnizar.