084802 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 084802
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Transmissão de propriedade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00026044
Nr Documento: SJ199411240848022
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d2c063d35a492ca7802568fc003a9d4eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084802.84
Sumário
No caso de transmissão, por acto entre vivos, da coisa ou direito litigioso, o transmitente continua a ter legitimidade para a acção, enquanto o adquirente não for, por meio de habilitação, admitido a substitui-lo. A parte final do artigo 271 n.3 do CPC67 não constitui excepção à regra do n.1 do mesmo artigo, mas sim do preceituado na primeira parte desse n.3.