120/2006 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Carlos Pamplona de Oliveira
Processo: 42/06
Acórdão
Acórdão Nº: 120/2006
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Juízes: Maria Helena Brito
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20060120.html
Texto
ACÓRDÃO N.º 120/06 Processo n.º 42/06 1ª Secção Relator: Conselheiro Pamplona de Oliveira ACORDAM EM CONFERÊNCIA NO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL A. reclama para este Tribunal, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 76º da Lei do Tribunal Constitucional (LTC), do despacho de 16 de Dezembro de 2005 do Conselheiro Presidente do Supremo Tribunal de Justiça que não admitiu o recurso para o Tribunal Constitucional que o reclamante pretendia interpor da decisão de não admissão do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça interposto de acórdão proferido na Relação de Coimbra. Sustenta-se, em suma, que o despacho reclamado "coarcta ao recorrente o exercício de direitos constitucionalmente consagrados", que lhe não é "exigível que tivesse suscitado anteriormente violação de preceitos constitucionais ainda não verificados" e que a "ilegalidade ou inconstitucionalidade da decisão judicial resulta de, com a sua prolação, serem feridos dispositivos constitucionais que se reportam aos direitos, liberdades e garantias, constitucionalmente consagrados". O representante do Ministério Público neste Tribunal responde que a reclamação é "manifestamente" infundada, em virtude de o reclamante nunca haver suscitado adequadamente, no processo, qualquer questão de inconstitucionalidade normativa. O despacho agora reclamado é do seguinte teor: "Face ao disposto no n.º 2 do artigo 72º da LTC, o recurso previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 70º da LTC só pode ser interposto pela parte que haja suscitado a questão de inconstitucionalidade «de modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, em termos de este estar obrigado a dela conhecer». E o recorrente só agora no recurso interposto para o Tribunal Constitucional é que vem imputar ilegalidades e inconstitucionalidades à decisão proferida pela Relação que não admitiu o recurso e ao nosso despacho de fls. 42 e ss. que conheceu da reclamação. Sucede, porém, que para além de tanto as inconstitucionalidades como as ilegalidades não terem sido suscitadas durante o processo, o recurso de inconstitucionalidade e de ilegalidade no nosso sistema jurídico só pode incidir sobre normas e não sobre decisões judiciais, como resulta dos n.ºs 1 e 2 do artigo 280º da CRP. Por todo o exposto, indefere-se o requerimento de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional. [...]" O fundamento do não recebimento do recurso repousou, assim, na circunstância de o recorrente, ao contrário do que impõe o n.º 2 do artigo 72º da LTC nunca ter suscitado atempadamente qualquer questão de inconstitucionalidade (ou ilegalidade) normativa e de não pretender questionar norma ou normas jurídicas, como determinam os n.ºs 1 e 2 do artigo 280º da Constituição e a própria alínea b) do n.º 1 do artigo 70º da LTC, antes pretendendo sindicar a própria decisão recorrida, o que seria inadmissível. E, na verdade, assim é. A estranheza que o reclamante manifesta, na sua reclamação, quanto ao cumprimento do ónus de suscitação adequada da questão de inconstitucionalidade, bem demonstra que interpreta a formulação legal do requisito como reportado à própria decisão recorrida e não como referente à desconformidade constitucional de norma jurídica nela aplicada como sua ratio decidendi. Assim se explicará que nunca tenha formulado no processo qualquer questão de inconstitucionalidade normativa e queira agora impugnar perante este Tribunal a conformidade constitucional da própria decisão recorrida. Todavia, a lei é bem clara ao impor, como pressupostos de admissibilidade do recurso fundado na alínea b) do n.º 1 do artigo 70º da LTC, como é o caso, que a questão se deva reportar a norma jurídica aplicada na decisão recorrida e que essa questão haja sido oportunamente colocada ao Tribunal recorrido, por forma a permitir-lhe que a conheça e que a decida. Nestes termos, cumpre reafirmar as razões invocadas no despacho reclamado, indeferindo-se a presente reclamação. Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 UC. Lisboa, 8 de Fevereiro de 2006 Carlos Pamplona de Oliveira Maria Helena Brito Rui Manuel Moura Ramos