9930312 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9930312
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Obras, Alteração da estrutura do prédio, Resolução do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025605
Nr Documento: RP199903189930312
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/96914aa96b5ecf008025686b00672980CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930312.2E
Sumário
Obra substancialmente alteradora da estrutura externa de um prédio deve considerar-se aquela que modifica o essencial da sua fisionomia ou traça exterior de forma considerável ou vultuosa, feita com carácter permanente, mesmo que possua características de reparabilidade. A construção de um anexo de 8 metros quadrados, que se apresenta como prolongamento de outros ligados por uma parede comum, substituindo um outro, já existente e consentido, embora operada com materiais bem mais sólidos e resistentes, não constitui alteração substancial da estrutura externa do prédio que permita a resolução do contrato de arrendamento.