019486 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E contenciosamente sindicavel por erro de facto que se baseia em pressupostos que não correspondem a realidade existente o acto praticado ao abrigo do n. 2 do artigo 1 e do artigo 2 da Lei 38/80, de 1-8. II - Não viola estes preceitos o despacho que nega o direito de asilo se não se verifica a existencia de factos que se invocou não terem sido considerados e se não põe em causa os pressupostos em que ele assentou.