0052341 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Machado Soares
Processo: 0052341
Acórdão
Descritores: Trespasse, Contrato-promessa, Imposto de selo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002967
Nr Documento: RL199202250052341
Indicações Eventuais: A COSTA IN CONTRATO - PROMESSA PAG31.
A DELGADO IN CONTRATO - PROMESSA PAG158.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b4116f18ad87bb4c802568030000b813CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0052341.01
Sumário
Não estando selado, como manda o artigo 92 da Tabela Geral do Imposto de Selo, não pode ser atendido o documento que incorpora um contrato-promessa de trespasse (artigos 551 do CPC, 196 e 217, n. 5 do Regime de Imposto de Selo); Estando o processo na fase do saneador ainda há possibilidade de as partes ultrapassarem esse obstáculo legal, actuando no âmbito do n. 2 do artigo 523 do CPC, com as limitações impostas nos artigos 393, n. 1 e 364, n. 1 do Código Civil.