010206 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 010206
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Diogo , Francisco
Recorridos: Minfin
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINFIN.
Nr Convencional: JSTA00010717
Nr Documento: SA119780216010206
Data de Entrada: 28/09/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9df6bbf7318eff20802568fc0036d480
Sumário
Revogado expressamente o acto recorrido pela entidade que o praticou, fica o recurso sem objecto, devendo julgar-se extinto o recurso por impossibilidade superveniente da lide.
