96B735 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Cancela
Processo: 96B735
Acórdão
Descritores: Livrança, Aval, Falta, Protesto, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031892
Nr Documento: SJ199703060007352
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7cf5ab970059711f802568fc003b495dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96B735.08
Sumário
Não estando em causa a validade formal da livrança, e sendo o dador de aval responsável da mesma maneira que a pessoa avalizada, depois de expirado o prazo para fazer o protesto de uma livrança por falta de pagamento, o portador não perde os seus direitos de acção contra o aceitante e seus avalistas. Perde-os apenas contra os endossantes, contra o sacador e contra os demais co-obrigados.