0230864 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Manuel Pinto de Almeida
Processo: 0230864
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Direito de propriedade, Aquisição derivada
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032621
Nr Documento: RP200210030230864
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7c912adb3414238580256ca7002c7d4bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230864.6A
Sumário
Os embargos de terceiro, para além de constituírem instrumento de tutela da posse, passaram a poder fundar-se na titularidade do direito de fundo; essencial é que a posse ou o direito (de propriedade ou outro direito real menor) sejam incompatíveis com a futura transmissão para terceiros do bem penhorado. Apesar de os embargantes terem demonstrado apenas a aquisição derivada do bem imóvel penhorado, por compra, se não é posto em dúvida o direito do transmitente, que beneficia de aparência de titularidade (comerciante) e se os executados são inteiramente alheios a esses bens, deve ser reconhecido o direito de propriedade dos embargantes sobre esse bem.