027702 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Verificada a conformidade legal dos pressupostos de facto e de direito do acto que indefere o pedido de promoção ao posto de Sargento-Ajudante nos termos do Art. 2 do DL n. 382/84, e irrelevante que, em outra situação, alegadamente identica, a autoridade administrativa tenha deferido o pedido. II - O tratamento desigual de situações iguais so releva como ilegalidade do acto administrativo, quando este e proferido no uso de poderes discricionarios.