0051771 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Pascoal
Processo: 0051771
Acórdão
Descritores: Cabeça de casal, Transmissão da obrigação de prestar contas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00031110
Nr Documento: RL200011140051771
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a2e1b3cf271952ad80256a5500454e2eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0051771.68
Sumário
A obrigação do cabeça de casal de prestar contas tem natureza eminentemente patrimonial, pelo que é transmissível por via hereditária, incumbindo, então, a obrigação aos herdeiros do mesmo cabeça de casal, como sucessores na obrigação em causa.