014697 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 014697
Acórdão
Descritores: Transgressão fiscal, Contra-ordenação, Prescrição do procedimento, Aplicação da lei mais favorável, Aplicação retroactiva
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Santos , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST LEIRIA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00036993
Nr Documento: SA219930217014697
Data de Entrada: 01/07/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3512dde79840342f802568fc0038c7a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:014697.D9
Sumário
O princípio da aplicação retroactiva da lei sancionatória mais favorável, consagrado no n. 4 do art 29 da Constituição, vale também no domínio contra - ordenacional fiscal, estendendo-se, sem restrições, ao instituto da prescrição.