0885/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: São Pedro
Processo: 0885/05
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00063659
Nr Documento: SA1200610240885
Juízes: João Belchior
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/826dd9e54256676a8025721f005079cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:0885.05.9C
Sumário
A omissão de pronúncia ocorre quando o juiz deixe de conhecer uma questão que deva conhecer, sendo que deve “conhecer todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras – art. 668º, 1, d) e 660º, n.º 1 do C. P. Civil. Havendo autonomia das questões jurídicas concretamente postas ao juiz, isto é, se a procedência de qualquer das questões se projectar sobre o desfecho da causa, não é admissível uma decisão desfavorável à parte que as alegou sem que o tribunal aprecie cada uma delas, dado que a acção ou a excepção só pode ser julgada improcedente se nenhum dos objectos (da acção) ou dos fundamentos (da excepção) puder proceder.
Texto
Acordam na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo Relatório A…, B…, … e …, recorreram para este Supremo Tribunal da sentença proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (1º Juízo Liquidatário), formulando em síntese as seguintes conclusões: a sentença recorrida não referiu as datas dos principais actos e trâmites procedimentais, não atentando que a consulta do procedimento ocorreu depois de proferido o acto, pelo que nunca poderia justificar o não cumprimento do art. 100º do CPA; a sentença deveria, no presente caso ter dado primazia ao conhecimento do vício de falta de audiência (violação do art. 100º do CPA); as declarações de autorização de 2/3 dos proprietários que autorizaram a alteração do loteamento não poderiam ter sido em termos abstractos; no processo instrutor existem assinaturas de cônjuges favoráveis à unificação dos lotes e outras contrárias a essa mesma unificação; a sentença também é omissa em relação à questão levantada no art. 37º da p. i. em que foi referido que um proprietário apôs duas assinaturas quando as fracções r/c e andar não têm qualquer autonomia; a sentença também é omissa relativamente ao alegado no art. 38 da petição inicial. Respondeu a entidade recorrida, defendendo a manutenção da sentença recorrida. Neste Supremo Tribunal o Ex.mo Procurador-geral Adjunto emitiu parecer no sentido de ocorrer a invocada omissão de pronúncia. Colhidos os vistos legais foi o processo submetido à conferência para julgamento. Fundamentação Matéria de direito A sentença recorrida deu como assentes os seguintes factos: “Os recorrentes são donos e legítimos possuidores de prédios urbanos construídos no Loteamento de …, licenciado pelo Alvará n.º …/… da Câmara Municipal de Gondomar – cfr. doc.s de fls. 12 a 21; Tal loteamento compõe-se de 69 lotes – cfr. Processo administrativo apenso; Em 27 de Novembro de 1997, a recorrida particular requereu alteração ao Alvará de Loteamento n.º 65/79 (Unificação dos Lotes 37, 38 e 39) – cfr. processo instrutor; Dou por reproduzido para todos os efeitos legais o teor das declarações que autorizaram e das que contêm oposição à requerida alteração do alvará de loteamento, em referência, constantes do Processo Instrutor; e Por despacho do Presidente da Câmara Municipal de Gondomar, datado de 4-2-00 foi licenciada a alteração ao Loteamento de … n.º …/… (Unificação dos Lotes 37, 38 e 39), requerida pela recorrida particular “C…” – cfr. processo instrutor (acto recorrido)”. 2.2. Matéria de Direito O recorrente insurge-se contra a decisão por entender que a mesma é nula por omissão de pronúncia, que a mesma errou ao não dar como verificado o vício do art. 100º do CPA e que não deu primazia ao conhecimento do referido vício de procedimento. Vejamos, em primeiro lugar, os vícios relativos à construção da sentença (violação da ordem de conhecimento dos vícios) e respectivos limites (omissões de pronúncia), uma vez que a sua procedência destruirá juridicamente a sentença - suprimindo-a da ordem jurídica – prejudicando, desse modo, o conhecimento do também alegado erro de julgamento. (i) Ordem de conhecimento dos vícios. Relativamente à ordem de conhecimento dos vícios, o recorrente não tem razão. Na verdade, não indicou nas suas alegações qualquer ordem de prioridade, ou subsidiariedade e, nestes casos, o art. 57º da LPTA ( ARTIGO 57.º (Ordem do conhecimento dos vícios) 1 – Se nada obstar ao julgamento do objecto do recurso, o tribunal conhece, prioritariamente, dos vícios que conduzam à declaração de invalidade do acto recorrido e, depois, dos vícios arguidos que conduzam à anulação deste. Nos referidos grupos, a apreciação dos vícios é feita pela ordem seguinte: No primeiro grupo, o dos vícios cuja procedência determine, segundo o prudente critério do julgador, mais estável ou eficaz tutela dos interesses ofendidos; No segundo grupo, a indicada pelo recorrente, quando estabeleça entre eles uma relação de subsidiariedade e não sejam arguidos outros vícios pelo Ministério Público, ou, nos demais casos, a fixada na alínea anterior.), não havendo vícios geradores de nulidade, impõe que o julgador dê prioridade ao conhecimento dos vícios cuja procedência determine uma tutela mais eficaz dos interesses do recorrente. Ora, é a nosso ver evidente que uma eventual procedência do vício de violação de lei confere aos recorrentes melhor tutela, pois impede a renovação do acto. Daí que deva ser (como foi) este, o vício a ser conhecido prioritariamente. (ii) Omissões de pronúncia. Os recorrentes imputam à sentença várias omissões de pronúncia. Em seu entender, a sentença deveria ter apreciado as questões que tinham suscitado nos artigos 25º, 29º a 34º e 37º e 38º da petição inicial, no que respeita à validade das declarações autorizando a modificação das especificações do alvará, (a) por serem abstractas; (b) por em alguns casos os lotes serem propriedade do casal e de apenas um deles assinar a autorização, (c) noutros casos, haver declaração dos cônjuges em sentido contrário e, (d) por o proprietário de um lote com duas fracções ter concedido duas autorizações. Também o Ex.mo Procurador-geral Adjunto, neste Supremo Tribunal, entende que ocorreu a referida omissão de pronúncia. Vejamos, então, começando por evidenciar o que foi alegado, o que foi impugnado, e os termos em que a sentença enfrentou a matéria controvertida. No art. 25º os recorrentes alegaram que as autorizações eram abstractas, ou seja, autorizavam a unificação dos lotes 37, 38 e 39 sem especificar as particularidades dessa unificação. Nos artigos 29º a 34º alegaram que houve proprietários casados que deram a sua autorização, mas em que apenas um deles assinou. No art. 35º referem que “existem assinaturas de cônjuges favoráveis e outras contrarias a essa mesma unificaç ão”. Nos art. 37º e 38º, alegaram os recorrentes o seguinte: “37.Enquanto 2/3 das assinaturas necessárias à alteração de um alvará são referentes aos proprietários dos … lotes abrangidos dos edifícios neles construídos ou das suas fracções autónomas (vide artigo 36º, n.º 3 do Dec. Lei 448/91, de 28/11) por exemplo, no lote 47 o proprietário do r/ch e andar apôs duas assinaturas, quando as fracções não têm qualquer autonomia”. “38. Acresce, ainda, que na data do requerimento final da imobiliária (27-9-99) e do licenciamento do alvará (24-2-00) o lote 36 já se encontrava expropriado (tal acto ocorreu em Agosto de 199 pela JAE) para abertura de um arruamento; mas consta para os 2/3 a assinatura do representante legal …. Proprietária daquele lote” – cfr. fls. 7 dos autos. Estes factos, como se pode ler na contestação da autoridade recorrida foram impugnados, nos artigos 32 e 49 a 51: “32. Nenhuma razão assiste aos recorrentes, dado que o n.º 3 do art. 36º do Dec. Lei 448/91 é que qualquer uma das especificações do alvará enumeradas na al. e) do art. 29º do mesmo diploma, apenas podem ser alteradas mediante a concordância de 2/3 dos proprietários”. (…) “49 -Não é verdade que o lote 36 tenha sido já expropriado quando o seu proprietário apresentou a declaração de autorização; 50- a autorização do proprietário foi dada em 6 de Janeiro de 1997, muito antes da alegada expropriação que se desconhece e, por conseguinte se impugna; 51- o lote 47º é composto por duas fracções autónomas, pelo que não existe a ilegalidade apontada pelos recorrentes no art. 37º da petição inicial”. A sentença recorrida, para decidir estas questões, na matéria de facto dada como provada, remeteu para o teor das declarações que deu como reproduzidas (as que concordavam com a alteração do loteamento e as que se opunham a tal) e, na parte dedicada ao direito, disse o seguinte: “(…) Tal pedido de alteração de loteamento foi instruído, entre outra documentação, com declarações segundo as quais 2/3 dos proprietários dos lotes integrantes daquele loteamento manifestaram autorização a tal alteração. Assim tratando-se da alteração da especificação do alvará consistente no número de lotes, perante o teor e o número das declarações constantes do Processo Instrutor, perante o número global do proprietários de todos os lotes abrangidos pelo alvará, dos edifícios neles construídos ou das suas fracções autónomas, não se afigura que o despacho impugnado tenha sido tomada com violação do estatuído nos normativos legais atrás referenciados (…)” – cfr. fls. 240 dos autos. A omissão de pronúncia ocorre quando o juiz deixe de conhecer uma questão que deva conhecer – art. 668º, 1, d) do C. P. Civil. E, conforme resulta do art. 660º, n.º 1 do C. P. Civil o juiz deve “conhecer todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras”. Importa ainda referir que, como referia ALBERTO DOS REIS, Código de Processo Civil anotado, Coimbra, 1981, pág. 143, são coisas diferentes deixar de conhecer de questões e deixar de apreciar considerações, argumentos ou razões invocadas pelas partes. O que importa diz o autor citado, “é que o tribunal decida a questão posta; não lhe incumbe apreciar todos os fundamentos ou razões em que elas se apoiam para sustentar a sua pretensão”, desde que, bem entendido, “não deixe de apreciar os problemas fundamentais e necessários à decisão da causa” (cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 26/9/1995, CJ/S, 95/3, 22) A nosso ver ocorreram as arguidas omissões de pronúncia. Com efeito, a validade das autorizações dadas por 2/3 dos proprietários, não pode considerar-se uma única questão. Podem levantar-se aí tantas questões quantas as declarações emitidas, uma vez que a validade de cada uma delas pode ser posta em causa, por motivos singulares. A pretensão anulatória tem, neste aspecto, vários fundamentos, ou dito de outro modo vários e diversos objectos. Cada uma dessas declarações inválidas é um fundamento autónomo da pretensão do recorrente, na medida em que a procedência ou improcedia, de qualquer deles, se repercute no desfecho da causa. Poderíamos, à primeira vista, ser levados a pensar que o facto de haver uma decisão (ainda que meramente conclusiva) sobre a existência de 2/3 das autorizações já traduziria uma pronúncia sobre a questão posta ao tribunal, dado o Tribunal estar dispensado de apreciar todos os argumentos aduzidos pelas partes. Mas não é assim. Havendo autonomia (Autonomia em termos pragmáticos existe sempre que a questão individualmente considerada possa modificar o sentido da decisão.) das questões jurídicas concretamente postas ao juiz não é admissível uma decisão desfavorável à parte que as convocou sem que o tribunal aprecie todos os “objectos e fundamentos” alegados pela parte, dado que a acção ou a excepção só pode ser julgada improcedente se nenhum dos objectos ou dos fundamentos puder proceder – cfr. MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA, Estudos Sobre o Novo Processo Civil, Lisboa, 1997, pág. 221 (Pode em casos limite (isto é, casos em que o juiz afirma conhecer uma questão mas em termos em que nada conhece) ser duvidosa a distinção entre a omissão de pronúncia e a ausência total de fundamentação, mas para os efeitos práticos que nos ocupam, ou seja, para a decisão de um processo judicial concreto, a consequência é a mesma – cfr. art. 668º, 1, b) e c) do C. P.Civil – pois em ambos os casos a sentença é nula.). Saber se as declarações são válidas (todas elas), dado o seu conteúdo abstracto é uma questão que, só por si, pode modificar o desfecho do recurso. A questão de saber se a autorização do proprietário de um prédio expropriado é válida, para além de também ser uma questão autónoma, pressupõe saber (e o facto está controvertido) se o prédio foi efectivamente expropriado e, na afirmativa, se o foi antes ou depois dessa autorização. Estas questões, por seu turno, nada têm a ver com a validade das autorizações concedidas apenas por um dos cônjuges casados. E também nada têm a ver com a questão de saber quais as consequências jurídicas decorrentes do facto de cada um dos proprietários de um lote, casados entre si, terem tomado posições contraditórias (um deles autoriza e outro não autoriza (art. 35º da petição) a unificação dos lotes 37, 38 e 39). Note-se, ainda sobre este aspecto, que o modo como esta questão é colocada pelos recorrentes levanta outros problemas, designadamente aquele que foi expressamente invocado pela recorrida quanto ao ónus da prova, quer do casamento, quer do regime de bens dos proprietários que deram a sua autorização à alteração das especificações do loteamento. O mesmo se diga da questão de saber se a autorização do proprietário do lote 47 composto por duas fracções deve valer como uma ou duas autorizações para efeitos do “quórum” exigido para a alteração das especificações do alvará de loteamento. Todas estas questões são autónomas, no sentido de que cada uma delas, só por si, poder modificar o desfecho da causa, sendo que algumas delas envolvem ainda o julgamento de questões de facto controvertidas (v. g. a expropriação do lote 36, a prova do casamento e regime de bens dos proprietários), e outras convocam sub-questões (maxime, saber se foram arguidas com a concretização legalmente exigida), sendo que a sentença sobre as mesmas não diz uma única palavra. No presente caso, a evidência da autonomia das questões cujo conhecimento foi omitido, decorre precisamente dos relevantes efeitos concretos emergentes do respectivo (e autónomo) conhecimento, pois que a procedência de qualquer das pretensões (não analisadas na sentença) implicaria modificação da decisão da causa, levando a que não houvesse 2/3 de autorizações válidas. Note-se que a solução (conclusiva e sem a menor fundamentação) a que chegou a sentença ao afirmar a existência de 2/3 de declarações de autorização da modificação do alvará tanto pode estar certa, como estar errada. Tudo depende da solução que for dada às pertinentes questões acima referidas, ou seja da validade, ou não, das declarações de consentimento. O que não pode é considerar-se cumprido o dever de decidir quando o recurso é julgado improcedente sem que sejam apreciadas questões concretamente levantadas, cuja apreciação podia levar à procedência do recurso… Daí que, como acima dissemos, seja particularmente claro que, neste caso, ocorreram as arguidas omissões de pronúncia. A nulidade da sentença por omissão de pronúncia prejudica o conhecimento do invocado erro de julgamento por violação do art. 100º do CPA.(Prejudicialidade que decorre, além do mais, da circunstância do acto poder vir a ser anulado por violação de lei, impedindo dessa forma a renovação do acto e tornando inútil apreciar o vício de violação do art. 100º do CPA. Deve no entanto referir-se que a análise da sentença sobre o referido vício não seleccionou a matéria de facto pertinente, sendo que está controvertida nos autos a data da intervenção dos recorrentes no procedimento (antes ou depois do acto ser proferido). Ao remeter (fls. 242) para a intervenção dos recorrentes no processo a sentença limitou-se a dizer “cfr. docs. de fls. …” sem indicar o respectivo número de paginação e data dessa intervenção. Ora, sem esses elementos, não será possível decidir a questão incumprimento do art. 100º, uma vez que a intervenção dos interessados no procedimento depois do acto ter sido proferido não pode ser equiparada a uma intervenção antes desse momento, como é óbvio.) Decisão Face ao exposto, os juízes da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo acordam em conceder provimento ao recurso, declarar nula a sentença e ordenar a baixa para conhecimento das questões acima referidas. Sem custas. Lisboa, 24 de Outubro de 2006. São Pedro (relator) – Fernanda Xavier – João Belchior.