9711130 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Cipriano Silva
Processo: 9711130
Acórdão
Descritores: Justificação da falta, Audiência de julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023088
Nr Documento: RP199802099711130
Referência Publicação: CJ T1 ANOXXIII PAG249
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/57d7a9cc4eed225b8025686b00670d6fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9711130.C0
Sumário
I - Não funciona a cominação do n.3, 2ª parte, do artigo 89 do Código de Processo do Trabalho, se o réu requereu a justificação da sua falta, requerimento acompanhado de atestado médico, tendo a mesma sido justificada na abertura da audiência de discussão e julgamento.