003977 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Só o acto de liquidação de receitas tributárias aduaneiras é que define a situação jurídica do interessado. II - É insusceptível de recurso o despacho que se limita a concordar com uma informação que por sua vez se limitava a preconizar o estabelecimento de medidas tendentes à legalização de um universo de embarcações.