013062 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abilio Bordalo
Processo: 013062
Acórdão
Descritores: Custas, Inutilidade superveniente da lide
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00041483
Nr Documento: SA219950118013062
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5205024f88da5625802568fc0039168dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:013062.34
Sumário
Se a interposição de recurso contencioso e do subsequente recurso de decisão jurisdicional que rejeitou o primeiro, por irrecorribilidade do acto, ficou a dever-se exclusivamente a erro da Administração, não deve a recorrente pagar as custas em que fora condenada por aquela decisão, de acordo com o art. 447 do CPC quando por inutilidade superveniente da lide for julgada extinta a instância. É que se a instância se inicia com a proposição da acção (art. 267 do CPC), ou com a apresentação da petição da interposição do recurso contencioso (art. 35 da LPTA), os efeitos jurídicos da extinção da instância reportam-se, a todo o processado, a partir da petição.