083862 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carlos da Silva Caldas
Processo: 083862
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00019852
Nr Documento: SJ199306290838621
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cc76803c52383712802568fc003a51faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083862.54
Sumário
É de conceder apoio judiciário na proporção de metade, na modalidade de dispensa de preparos e custas, ao requerente que tem rendimentos mensais de cerca de 100000 escudos, tem forçosamente despesas, e os preparos são de um pouco mais de 20000 escudos.