086055 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Marques
Processo: 086055
Acórdão
Descritores: Seguro de acidentes pessoais, Suspensão do contrato, Interpelação, Ónus da prova, Prémio de seguro, Falta de pagamento, Mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026622
Nr Documento: SJ199502090860552
Indicações Eventuais: P LIMA A VARELA ANOT VOLII 3ED PÁG65. A COSTA OBG 4ED PÁG709.
Referência Publicação: CJSTJ 1995 ANOIII TI PAG77
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e0c925a62d42b423802568fc003b2b10CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086055.38
Sumário
O contrato de seguro por acidentes pessoais é uma modalidade do ramo "acidentes" e não do ramo "vida" e, por isso está abrangido quanto à sua suspensão de garantias, no artigo 5 do Decreto-Lei 162/84, de 18 de Maio, no caso de mora no pagamento do prémio. Essa suspensão de garantias do seguro verifica-se decorridos que sejam 45 dias após a data do vencimento, mas mediante comunicação feita pela seguradora ao tomador do seguro, através de correio registado com aviso de recepção, sem prejuízo dos prémios serem igualmente devidos, na data estabelecida na apólice. Porém, se a seguradora, como lhe cumpre, não provar que efectuou essa comunicação, a garantia de seguro mantem-se na integra e não fica suspensa. A mora do devedor só se inicia com a interpelação judicial ou extrajudicial, quando não há prazo certo. Interpelação é o acto pelo qual o credor exige do devedor o cumprimento da obrigação. Se a interpelação só se dá com a citação para a acção, os juros de mora só são devidos a partir dessa data.