9950723 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalves Ferreira
Processo: 9950723
Acórdão
Descritores: Condomínio, Personalidade jurídica, Administrador, Legitimidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026464
Nr Documento: RP199906289950723
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3cb90988223d63f88025686b006730ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950723.2F
Sumário
O administrador do condomínio pode agir em juízo, seja na execução das funções que a lei lhe atribui, seja quando munido de poderes conferidos pela assembleia de condóminos. Parte na acção é o condomínio, agindo o administrador, ao intentá-la, em nome dele.