0004773 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0004773
Acórdão
Descritores: Prazo, Prazo de interposição de recurso, Multa, Justo impedimento, Ministério público
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00018553
Nr Documento: RL199803040004773
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/aa73b4575e6a814a8025680300051509CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0004773.E9
Sumário
Não está em tempo o recurso interposto pelo MP nos três dias subsequentes ao termo do prazo, não tendo este pago qualquer multa ou alegado justo impedimento. Com efeito o MP está isento do pagamento de custas mas não de multas. Caso se entenda que está isento também do pagamento de multas, então o disposto no art. 145 n. 5 do CPC não é apicável ao MP.