028614 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 028614
Acórdão
Descritores: Intimação para passagem de certidão, Contencioso administrativo, Processo judicial
Recorrente: Gomes , Joaquim
Recorridos: Pres da Escola Secundaria de Coruche
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00027950
Nr Documento: SA119900905028614
Data de Entrada: 29/08/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO.; DIR PROC CIV. DIR CONST - GARANTIAS ADMI.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9e1142c8a82eee68802568fc0037a101CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:028614.C6
Sumário
O meio processual acessorio previsto no artigo 82 da LPTA e exclusivo dos recursos contenciosos e das acções administrativas proprias do contencioso administrativo. Destinando-se a certidão a ser junta a processo judicial, a correr termos no foro comum, a recusa da sua passagem não permite o recurso ao processo de intimação para passagem de certidão.