0026242 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Caldas
Processo: 0026242
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Casa da morada de família, Legitimidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021059
Nr Documento: RL199003220026242
Referência Publicação: BMJ N395 ANO1990 PAG646
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e8c7cf02b71df55480256803000339a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0026242.36
Sumário
A acção de despejo, relativa à casa de morada de família tem de ser proposta contra ambos os cônjuges. Sendo intentada apenas contra o marido, há incapacidade conjugal ou ilegitimidade.