Quem foi o relator do acórdão 6/17.0T8VGS.P1?

O relator foi Maria Dolores Silva e Sousa, no Tribunal da Relação do Porto.

Quando foi proferido o acórdão 6/17.0T8VGS.P1?

O acórdão foi proferido em 10 de maio de 2017.

Acórdão TRP (2017) — Audiência, Contra-ordenação

Texto

Rec. Penal n.º 6/17.0T8VGS.P1 Comarca de Aveiro. Juízo de Competência Genérica de Vagos Acordam, em Conferência, na 2ª Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto I.-Relatório. Nos presentes autos foi lavrado auto pela GNR – destacamento de trânsito de Aveiro - e levantado procedimento contra-ordenacional contra o arguido B…, nascido a 14.02.1957, e titular do título de condução n.º AV-….., residente em …, …, …, ….-…, …, por no dia 28.04.2014, pelas 14:31 na EN …, dentro da localidade, KM ..,…, …, Aveiro, conduzir o Semi-Reboque de matrícula L……, Marca Benalu, Modelo …, propriedade de C… SA, Rua …, …-…, …. O veículo circulava à velocidade de pelo menos 77 km/h, correspondente à velocidade registada de 82km/h, deduzida do valor de erro máximo admissível, sendo a velocidade permitida no local de 50 km/h. A velocidade foi verificada através do radar fotográfico Multanova MURV-6FD N.º ..-..-…, Aprovado pela ANSR, despacho n.º 16133/2013, de 28 de Novembro e aprovado pelo IPQ através do despacho de modelo complementar n.º 111.20.12.03.09, verificado pelo IPQ em 2013-10-31, certificado n.º 111.21/1342413. Tal facto constitui contra-ordenação ao disposto no artigo 27, n.º 1 do CE, sancionável com coima de 300,00€ a 1500,00€, nos termos do art. 27º, n.º2 b) e 3º do mesmo diploma e ainda com a sanção acessória de inibição de conduzir de 2 a 24 meses, nos termos dos artigos 138º e 146º, al. i), todos do CE. O arguido após notificação, não apresentou defesa, mas efectuou o pagamento voluntário da coima. No termo do processo administrativo foi proferida decisão [fls.15 e 16], que determinou a aplicação da sanção acessória de inibição de conduzir, pelo período de 120 dias, atendendo nomeadamente ao facto de o arguido ter averbado no seu registo de condutor uma contra-ordenação grave – art. 139º do CE, o que torna o arguido reincidente, nos termos do art. 143º do CE, devendo o arguido entregar o seu título de condução, no prazo e local abaixo indicados, sob pena de incorrer na prática de um crime de desobediência, nos termos do n.º3 do art. 160º do CE. O arguido interpôs recurso de impugnação judicial desta decisão para o juízo de competência genérica de …, comarca de Aveiro, que manteve na íntegra a decisão administrativa. * Inconformado com a decisão daquele tribunal o arguido interpôs o presente recurso, onde formula as seguintes conclusões: A- O arguido não praticou a infracção de que vem acusado. B- Da ata da audiência de julgamento retira-se que não foi produzida qualquer prova para além da recolhida na fase administrativa do processo. C- O MP prescindiu da inquirição da testemunha de acusação por entender que "o depoimento da mesma visava apenas corroborar o teor do auto de contra-ordenação junto aos autos, o qual faz fé em juízo". D- Apesar de o Tribunal ter proferido sentença sem ter sido inquirida a testemunha de defesa que faltou ao julgamento o arguido nunca prescindiu da inquirição da mesma. E- Tal testemunha é imprescindível para a descoberta da verdade e para a boa decisão da causa isto porque existem dúvidas sobre a forma como foi apurado que era arguido o condutor do veículo identificado nos autos. F- Ao ter realizado o julgamento e proferido sentença sem ter ouvido a testemunha de defesa arrolada pelo arguido, praticou o tribunal a quo uma nulidade prevista no artigo 120º n.º 2 al. d) do CPPenal, que aqui expressamente se invoca com as legais consequências. G- O veículo cuja fotografia consta dos autos não foi mandado parar nem foi apurada a identidade do seu condutor, significa isto que o auto de notícia não foi levantado na presença do arguido. H- O auto de notícia foi levantado no dia 28 de abril de 2014 e o arguido só foi notificado do mesmo por correio, seis meses depois, no dia 26 de Outubro de 2014. I- Resulta dos autos que o veículo em causa não é propriedade do arguido mas sim da sua entidade patronal. J- É impossível ao arguido pela diversidade de veículos que conduz, mais de 6 meses depois dos factos saber ao certo se no dia hora e local, referidos no auto conduziu aquele veículo. K- O arguido só tem acesso aos dados do trator através do registo no tacógrafo instalado na cabine, contudo a matricula que consta dos autos não é do trator mas sim apenas do semi-reboque. L- O auto de notícia neste caso concreto não pode fazer fé sobre a identidade do condutor, uma vez que o mesmo não foi levantado nos termos do disposto no artigo 170º nº 1 e 2 do Código da Estrada. M- Não pode dar-se como provado o ponto 1 do probatório apurado pelo tribunal a quo, nomeadamente de que o veículo identificado no auto de notícia no dia, hora e local referido era conduzido pelo arguido. N- Não tendo sido feita prova desse facto não pode presumir-se a culpa do arguido, nem pode o mesmo ser condenado pela prática da infração em causa, impondo-se a sua absolvição. O- Na impugnação judicial apresentada subscrita pelo mandatário do arguido consta: Art. 42 "O arguido efectuou o depósito do valor da coima, apesar de não aceitar que tenha praticado qualquer infração nas circunstâncias de tempo e lugar referidas" P- O Tribunal Constitucional pronunciou-se já no Acórdão n.º 135/2009, de 18 de Março de 2009 no sentido de que o facto de o arguido ter pago voluntariamente a coima não o impede de discutir judicialmente a prática da infração. Q- O arguido nunca confessou a prática dos factos. R- O vertido no art. 6º da impugnação: "6º contudo a presente impugnação restringe-se à gravidade da infração e à sanção de inibição de conduzir aplicada ao arguido e com a qual o mesmo não se conforma" S- Não é nem podia ser legalmente entendido como uma confissão, feita pelo mandatário do arguido. T- Ao dispensar a testemunha do MP deu o tribunal a quo precipitadamente como assente a prática da infração pelo arguido. U- O arguido pode confessar em qualquer momento processual e mesmo fora do processo, todavia essas confissões, ainda que escritas, não têm o efeito do art.344º CPP, pois que este regime depende da renovação diante do tribunal da manifestação de vontade do arguido. V- A eventual confissão de factos feita pelo mandatário nos articulados é irrelevante para efeitos penais e contra ordenacionais. W- Ao ter considerado confessados os factos o tribunal a quo fez uma interpretação ilegal da prova que não pode servir de base à condenação do arguido. X- Foi violado o princípio da presunção de inocência do arguido uma vez que não foi feita prova de que era ele o condutor do veículo no dia hora e local descrito no auto de notícia. Y- A condenação do arguido não pode assentar em presunções, mas sim em factos concretos só a descrição concreta e precisa dos factos provados e a sua subsunção ao direito aplicável levariam a que, com respeito pelas regras vigentes, fosse possível condenar o arguido Z- Razão pela qual é também por este motivo nula a decisão de que se recorre com as legais consequências. Termina pedindo que seja dado provimento ao recurso, revogando-se a sentença recorrida, a qual deverá ser substituída por acórdão que, absolva o arguido da prática da infracção de que foi acusado e condenado, bem como da coima e da sanção acessória que lhe foi aplicada, com as legais consequências; Subsidiariamente, e caso assim não se considere e se entenda que deve a decisão de que se recorre ser anulada, art. 75º do decreto- lei 433/82 de 27 de Outubro, deve o processo ser devolvido ao tribunal recorrido para repetição do julgamento, nomeadamente para a produção de prova requerida e não realizada. * O recurso foi admitido por despacho constante a fls. 69. O Ministério Público apresentou resposta conforme fls. 65 a 69 que rematou com as seguintes conclusões: «1 - O Tribunal A quo não praticou a nulidade prevista no art. 120º, n.º 2, d) do CPP, nem outra qualquer, ao realizar a audiência de julgamento sem ter ouvido a testemunha de defesa arrolada pelo recorrente. 2 - Há que ter em conta que o Ilustre Mandatário do recorrente deu entrada de requerimento nos autos, dando notícia que estava impedido de comparecer em audiência por questões de saúde e que nesse mesmo requerimento referiu que “avisou o arguido e a testemunha arrolada do impedimento”, requerendo que fosse designada nova data para a sua realização. 3 - O que foi indeferido, uma vez que a falta do Ilustre Mandatário do recorrente não é fundamento do adiamento, conforme o disposto no art. 59º, nº 2, 67º, n.º 2 e 68º, todos do RGCOC. 4 - E logo adiantou esse despacho que a circunstância de aquele ter avisado o arguido e a testemunha do seu impedimento não obstava a que igualmente a audiência não se realizasse, caso as mesmas não comparecessem, face à inexistência de fundamento legal para que a falta do defensor dispense arguido e testemunha de comparecerem em Juízo. Despacho esse de que o Ilustre Defensor foi notificado. 5 - Iniciando-se a audiência de julgamento e não estando presentes quer o arguido, quer o seu Ilustre Defensor, cuja presença não é obrigatória, não estando presente a testemunha regularmente notificada, nada obsta a que a audiência de julgamento seja realizada. 6 – E, bem assim, nada obsta a que seja dispensado pelo Ex.mº Juiz A Quo de estar presente ou que seja prescindida a inquirição do agente autuante pelo MP, quando no recurso de impugnação, designadamente nas suas conclusões, que delimitam o objecto do recurso, o recorrente não coloque em causa a prática da infracção, mas somente se insurja quanto à medida da sanção acessória da inibição de conduzir, o que aconteceu nos presentes autos. 7 - Pelo que, ao contrário do que alega o recorrente, e atenta a matéria invocada no recurso de impugnação, os autos continham todos os elementos de prova necessários à prolação da sentença. 8 – Sendo certo que o auto de contra-ordenação faz fé em juízo, como bem se refere na douta sentença recorrida, atento o art. 170º do CE, e atentos os demais elementos probatórios documentais juntos ao autos, os quais não foram objecto de impugnação, designadamente a prova fotográfica do radar e a certificação do aparelho de radar, os autos estavam aptos a que fosse proferida sentença na sequência da realização da audiência de julgamento. 9 -Pelo que a confirmação da condenação do arguido, não foi assente em presunções, mas em factos concretos documentados nos autos e que não foram colocados em causa pelo recorrente no seu recurso da decisão administrativa. 10 - Assim sendo, entendemos que não deverá ser declarada a nulidade invocada pelo recorrente, face à sua inexistência, devendo improceder na totalidade o recurso ora interposto, uma vez que a sentença recorrida não violou qualquer norma ou princípio legal, estando correctamente elaborada. Termina pedindo a improcedência do recurso e a manutenção da decisão recorrida.» * Neste Tribunal o Exmo. PGA emitiu parecer no sentido da rejeição do recurso por manifestamente improcedente. Foi dado cumprimento ao disposto no art. 417º nº 2 do C.P.P. tendo o recorrente respondido conforme resposta de fls. 88 e 89, onde respiga argumentos já contantes da sua resposta. Colhidos os vistos cumpre apreciar e decidir. * II. Fundamentação: Como é jurisprudência assente é pelas conclusões que o recorrente extrai da motivação apresentada, em que sintetiza as razões do pedido (artigo 412.º, n.º 1, do CPP), que se delimita o objecto do recurso e os poderes de cognição do Tribunal Superior. 1.-Questões a decidir Face às conclusões extraídas pelo recorrente da motivação apresentada, são as seguintes as questões a apreciar e decidir: - Nulidade prevista no artigo 120º, n.º2 al. d) do CPP, por ter sido realizado o julgamento e proferida sentença ser ter sido ouvida a testemunha de defesa arrolada pelo arguido. - Fé em juízo do auto de notícia e prova da identidade do condutor do veículo autuado; violação do princípio da presunção de inocência, por não ter sido feita prova de que o recorrente era o condutor do veículo no dia, hora e local descrito no auto de notícia. * 2.Teor da decisão recorrida, na parte que releva: « (…) D…, BI nº ……. e residente na Travessa …, .., …, ….-… …, veio interpor o presente de recurso de impugnação judicial de decisão administrativa por contra-ordenação, que lhe foi aplicada pela autoridade administrativa Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR). Assim, veio o recorrente impugnar a decisão de fls. 15-16, que lhe aplicou a sanção acessória de 120 dias de inibição de conduzir (posto que a coima, pelo mínimo legal de €300, foi paga voluntariamente pelo arguido), pela prática de uma contra-ordenação p. e p. pelos arts. 27º, 1, 2, b), e 3, 138º e 146º, i), todos do C. Estrada. * A motivação do recurso consta de fls. 19 e ss. dos autos, tendo o recorrente restringido a sua impugnação à sanção de inibição de conduzir que lhe foi aplicada, invocando, nas suas conclusões, o seguinte: - Já procedeu ao pagamento da coima aplicável pelo mínimo legal; - Não praticou qualquer outra infracção grave ou muito grave nos últimos 5 anos; - Necessita diariamente de conduzir veículos automóveis no exercício da sua actividade profissional, pelo que a inibição de conduzir levaria ao seu despedimento com justa causa; - A sanção acessória deverá ficar suspensa na sua execução, ainda que condicionada à prestação de caução de boa conduta, ou então ser cumprida em dias livres ou durante as férias do arguido. Opôs-se a que a decisão fosse proferida por mero despacho e arrolou uma testemunha. * Recebido o recurso interposto, a autoridade administrativa enviou os autos ao Ministério Público, que os tornou presentes ao juiz, valendo este acto como acusação. * Não se verificam excepções, questões prévias ou incidentais que cumpra conhecer, nada obstando ao conhecimento do mérito da causa. Procedeu-se à audiência com observância do respectivo formalismo legal, como da respectiva acta emerge, não se verificando quaisquer nulidades. * 2- Fundamentação 2.1. Factos provados 1. No dia 28 de Abril de 2014, pelas 14:31 horas, na EN …, ao Km 78, no interior da localidade de …, área da comarca de Vagos, o arguido B… conduzia o veículo semi-reboque de matrícula L-……. à velocidade de, pelo menos, 77 km/h, já deduzido o erro máximo admissível; 2. O condutor agiu de forma livre, voluntária e consciente, conhecendo a velocidade máxima a que podia circular naquele local; 3. Sabia também que o excesso de velocidade em que incorreu era proibido e punido por lei, tendo sido por imprevidência que não atentou na velocidade a que circulava; 4. Notificado nos termos legais, o arguido efectuou o pagamento voluntário da coima aplicável pelo mínimo legal; 5. O arguido possui averbada no seu RIC uma infracção, praticada em 26 de Agosto de 2013, pela utilização de aparelho radiotelefónico durante a condução, com sanção acessória de inibição de conduzir de 30 dias, suspensa na sua execução por 180 dias. * 2.2. Factos não provados a) Que o arguido seja habitualmente um condutor prudente e consciencioso, cumpridor das regras que disciplinam o trânsito rodoviário; b) Que a aplicação da inibição de conduzir levaria ao despedimento com justa causa do arguido por parte da sua entidade patronal. Não houve outros factos provados ou não provados com relevância para a decisão da causa, ou que não estejam em oposição ou não tenham já ficado prejudicados pelos que ficaram provados e não provados, sendo conclusiva, vaga, de direito ou irrelevante a demais matéria alegada pelo recorrente. * 3- Motivação A decisão do tribunal assentou no teor do auto de contra-ordenação de fls. 5, o qual faz fé em juízo (art. 170º C. Estrada), corroborado pelos elementos documentais de fls. 7 (prova fotográfica do radar) e de fls. 7-verso e 8, quanto à certificação do aparelho de radar pelo IPQ, sendo que o arguido não impugnou a factualidade constante da decisão administrativa (cfr. art. 6º da motivação de recurso). No mais, nenhuma prova foi produzida com relevância para a boa decisão da causa, uma vez que nem o recorrente nem a testemunha por si arrolada compareceram em audiência, sendo certo, em todo o caso, que a lei não prevê (ao menos em termos automáticos) o despedimento por justa causa de um trabalhador (ainda que motorista) pelo facto de o mesmo ficar inibido de conduzir por certo período. O antecedente contra-ordenacional (estradal) do arguido consta do RIC de fls. 14. * 4- Enquadramento jurídico O arguido/ recorrente B… foi condenado pela prática da contra-ordenação p. e p. pelos arts. p. e p. pelos arts. 27º, 1, 2, b), e 3, 138º e 146º, i), todos do C. Estrada, assente no facto de o mesmo ter conduzido um veículo pesado de mercadorias, no interior de localidade, à velocidade de, pelo menos, 77 km/h. Tal factualidade encontra-se assente, como decorre dos factos provados sob os nºs 1 a 3. O ilícito em questão é punido com coima entre € 300 e € 1.500 e com sanção acessória de inibição de conduzir entre 2 e 24 meses, nos termos das disposições conjugadas dos arts 27º, 1, 2, b) – 3º item –, e 3, 146º, i), 2ª parte, e 147º, 2, todos do C. Estrada. A negligência em que o arguido incorreu (cfr. ponto 3 do elenco factual apurado) é igualmente punível – art.º 133º C. Estrada. Quanto à coima já nada há a determinar, posto que o recorrente liquidou a mesma pelo mínimo legal – cfr. art. 172º, 4, C. Estrada. No que concerne à sanção acessória, importa considerar, na esteira da decisão administrativa, que o arguido incorreu, dentro dos cinco anos anteriores, numa contra-ordenação grave (prevista pelo art.º 145º, 1, n), C. Estrada), tendo-lhe sido aplicada também sanção acessória de inibição de conduzir, ainda que suspensa na sua execução – cfr. ponto 5 do acervo fáctico provado. Assim, o recorrente é tido como reincidente, o que faz elevar a moldura abstracta da sanção acessória para o dobro – art.º 143º, 1 e 3, C. Estrada. Consequentemente, o período de 120 dias de inibição de conduzir corresponde ao limite mínimo da moldura abstracta da reincidência. Por outro lado, não poderá haver suspensão de execução da sanção acessória, porquanto estamos perante uma contra-ordenação muito grave – cfr. art.º 141º, 1, a contrario, C. Estrada. E também não é legalmente admissível o cumprimento da sanção acessória por dias livres ou em períodos de férias do arguido – art.º 138º, 5, C. Estrada. * 5- Decisão Nos termos expostos, julga-se improcedente o presente recurso de contra-ordenação e, em consequência, mantém-se a decisão da autoridade administrativa nos seus precisos termos. Custas pelo arguido/recorrente, no mínimo legal. (…)» * 3. Apreciação. 3.1.- Nulidade prevista no artigo 120º, n.º2 al. d) do CPP, por ter sido realizado o julgamento e proferida sentença ser ter sido ouvida a testemunha de defesa arrolada pelo arguido. Antes de abordarmos o cerne da questão colocada cumpre verificar a marcha processual relevante para apreciação da questão: 3.1.1.- No recurso de impugnação judicial para o Tribunal Judicial de Vagos, o recorrente formulou as seguintes conclusões, ipsis verbis: «A- O arguido já efectuou voluntariamente o deposito do valor da coima no montante de €300,00. B- O arguido não praticou qualquer contra-ordenação grave nos últimos cinco anos. C- O arguido necessita diariamente de conduzir veículos automóveis no exercício da sua actividade profissional, que é o seu único meio de subsistência. D- A inibição de conduzir levaria necessariamente ao seu despedimento com justa causa pois ficaria impedido de pode prestar trabalho para a sua entidade patronal. E- Requer-se assim que a sanção de inibição de conduzir fique suspensa na sua execução, ou eventualmente possa ser cumprida em dias livres ou durante as férias do arguido. F- O arguido opõe-se a que esta impugnação judicial seja decidida mediante simples despacho. Terminou pedindo: “deverá a sanção acessória de inibição de conduzir que eventualmente seja aplicada ao arguido ficar suspensa, na sua execução, pelo prazo mínimo, ainda que condicionada à prestação de caução de boa conduta ou outra condição legalmente prevista, que não prejudique nem limite o desempenho pelo arguido da sua actividade profissional.» B- o único facto da decisão administrativa que o recorrente põe em dúvida, na motivação da sua impugnação para o tribunal judicial, consta do artigo 5º da mesma: “Até á data não lhe foi exibido qualquer documento comprovativo de que de facto seguia à velocidade que consta alegada no auto de notícia.” C- Não obstante, no artigo 6º alega: “Contudo a presente impugnação restringe-se à gravidade da infracção e à sanção de inibição de conduzir de 120 dias aplicada ao arguido e com a qual o mesmo não se conforma.” D- E logo nos artigos 7º e 8º da mesma impugnação alega: 7º No que diz respeito às circunstâncias concretas que rodearam a prática da alegada infracção, a circulação rodoviária na via em causa era pouco intensa, as condições atmosféricas apresentavam-se boas, o local tem boa visibilidade, a via é ampla, e o piso está em bom estado. 8º A provar-se que a velocidade registada corresponde à que de facto circulava o veículo conduzido pelo arguido, a verdade é que o arguido não se apercebeu pelas circunstâncias da via acima referidas de que circulava a tal velocidade. [sublinhado nosso] 3.1.2. O recurso de impugnação foi recebido e designado o dia 30 de Janeiro, pelas 14:30horas para a realização de audiência de julgamento, conforme despacho de fls. 31 dos autos, datado de 12.01.2017 3.1.3. Desse despacho foram notificados o mandatário do recorrente, o recorrente, a testemunha de defesa, o MP, conforme respectivamente, fls. 32, 33e 38, 35 em conjugação com fls. 22 e 37, e 36. 3.1.4. Por requerimento enviado via correio electrónico no dia 30 de Janeiro de 2017, pelas 12:02 o mandatário do recorrente vem dizer: (…) E…, Advogado, mandatário do arguido vem informar V.Exª que por questões de saúde se encontra impedido de comparecer na diligência agendada para o dia de hoje (30-01-2017) pelas 14:30h. Requer a junção aos autos do requerimento anexo. De V. Exªs Atentamente O advogado E…. 3.1.5. O requerimento anexo tem o seguinte teor na parte que releva: “E…, advogado, mandatário do arguido vem informar V.Exª que por questões de saúde se encontra impedido de comparecer na diligência agendada para o dia de hoje (30-01-2017) pelas 14:30h, pelo que requer V.Exª que designe nova data para o julgamento. Mais informa que avisou o arguido e à testemunha arrolada do impedimento. O advogado E…» [segue-se assinatura B… ilegível] 3.1.6. Em despacho datado de 30.01.2017, foi decidido: “Indefere-se o adiamento da audiência com base na alegada doença do ilustre mandatário do arguido/recorrente, porquanto a falta do mesmo não é fundamento de adiamento – cfr. arts. 59º, 2, 67º, 2, e 68º, todos do RGCOC (Cfr. igualmente, António Beça pereira, RGCOC Anotado, 6ª Ed., pág. 129, nota 6). Por outro lado, a circunstância de aquele ter avisado o arguido e a testemunha do seu invocado impedimento não obsta igualmente a que a audiência se realize, caso tais pessoas também não compareçam, pois foi da responsabilidade do mandatário a iniciativa de lhes prestar tal informação, sem que exista também fundamento legal para que a falta do defensor dispense o arguido e a testemunha de comparecerem em juízo. DN. (pela via mais expedita)” 3.1.7. De acordo com a cota de fls. 43, e comprovativo de envio de fax de fls. 44, em conjugação com o número de fax que consta no requerimento de fls. 40, o escritório do mandatário do recorrente foi contactado telefonicamente, tendo sido dado conhecimento do despacho proferido, e de seguida foi enviado fax, pelas 12:45h. 3.1.8. De acordo com a acta de audiência de julgamento de fls. 45 e 45/vº, realizada no dia 30-01-2017, pelas 14:45h, efectuada a chamada, encontravam-se faltosos (art.º 329º, n.ºs 1 e 2 do C.P.Penal): Recorrente: B… Mandatário: Dr. E… Testemunha do recorrente: F… Após declarada aberta a audiência de julgamento, foi dada a palavra à Digna Magistrada do Ministério Público, a qual no seu uso disse: "Prescindo do depoimento da testemunha G…, porquanto o depoimento da mesma visava apenas corroborar o teor do auto de contra-ordenação junto aos autos, o qual faz fé em juízo". Após, o Mmº. Juiz de Direito proferiu o seguinte Despacho: “Não obstante o arguido e testemunha não terem comparecido nem justificado as suas faltas, não vão os mesmos condenados em sanção legal, porquanto a presença do arguido não é obrigatória em audiência (art.º 67º n.º 1, do RGCCOC), e porquanto o ilustre defensor do arguido deu conta aos autos de que informou a testemunha de que não iria comparecer em audiência, pelo que esta poderá ter ficado persuadida de que não estaria obrigada a comparecer. No mais, tal como já consignado no despacho de fls. 41, a ausência das referidas pessoas, bem como do ilustre defensor do arguido, não constitui fundamento para o adiamento da audiência, pelo que a mesma se realizará de imediato”. Após ter sido feita uma exposição sucinta sobre o objecto do processo, nos termos do art.º 339.º do C.P.P., o Mmº. Juiz de Direito deu a palavra à Digna Procuradora-Adjunta para indicar, se assim o desejar, sumariamente, os factos que se propõe provar. De seguida, não havendo prova testemunhal, pelo Mmº. Juiz de Direito foi concedida a palavra à Digna Magistrada do M.º Público para alegações orais, a qual dela usou. Findas as alegações, o Mmº. Juiz de Direito proferiu o seguinte Despacho: “Para a leitura da sentença, designo o próximo dia 6 de Fevereiro, pelas 14:00 horas.” (…) 3.1.9. Conforme a acta de audiência de julgamento de fls. 51 a 54, realizada no dia 06.02.2017, pelas 14h, efectuada a chamada, encontravam-se presentes: Dr. H…, que neste acto apresentou substabelecimento, que o Mmº juiz, depois de analisar e rubricar ordenou a junção aos autos. Após o que, declarada a reabertura da audiência, se seguiu a leitura da sentença. 3.1.10. No substabelecimento que foi junto aos autos consta: “E…, advogado, com escritório na Rua …, …, ….-… Leiria, substabelece com reserva, no seu colega Dr. H…, distinto advogado (…) todos os poderes, no âmbito do Processo 6/17.0T8VGS-Vagos-Juízo de competência genérica – Comarca de Aveiro para a leitura da Sentença agendada para o dia 06.02.2017 às 14 horas, bem como para a consulta do processo.” * Postos os factos vejamos o direito. Averiguemos, então, da nulidade prevista no artigo 120º, n.º2 al. d) do CPP, por ter sido realizado o julgamento e proferida sentença sem ter sido ouvida a testemunha de defesa arrolada pelo arguido. Esta nulidade, não obstante as vicissitudes de que demos nota, foi arguida apenas em recurso. A defesa do arguido aquando da apresentação do seu recurso de impugnação, e nessa peça, arrolou uma testemunha – F… -, conforme fls. 22 dos autos. Designada que foi data para a audiência de julgamento, a referida testemunha foi notificada, conforme fls. 35 e 37 dos autos para comparecer em tribunal, no dia 30.01.2017. No dia da audiência o mandatário constituído do arguido apresentou um requerimento em que “vem informar … que por questões de saúde se encontra impedido de comparecer na diligência agendada para o dia de hoje (30-01-2017) pelas 14:30h, pelo que requer V.Exª que designe nova data para o julgamento. Mais informa que avisou o arguido e à testemunha arrolada do impedimento.” Na hora da audiência de julgamento não compareceram, nem o arguido nem a testemunha, e o tribunal considerou que “Não obstante o arguido e testemunha não terem comparecido nem justificado as suas faltas, não vão os mesmos condenados em sanção legal, porquanto a presença do arguido não é obrigatória em audiência (art.º 67º n.º 1, do RGCCOC), e porquanto o ilustre defensor do arguido deu conta aos autos de que informou a testemunha de que não iria comparecer em audiência, pelo que esta poderá ter ficado persuadida de que não estaria obrigada a comparecer. No mais, tal como já consignado no despacho de fls. 41, a ausência das referidas pessoas, bem como do ilustre defensor do arguido, não constitui fundamento para o adiamento da audiência, pelo que a mesma se realizará de imediato”. Com efeito, o tribunal a fls. 41 havia decidido com comunicação imediata – ates da realização da audiência - ao mandatário constituído: “Indefere-se o adiamento da audiência com base na alegada doença do ilustre mandatário do arguido/recorrente, porquanto a falta do mesmo não é fundamento de adiamento – cfr. arts. 59º, 2, 67º, 2, e 68º, todos do RGCOC (Cfr. igualmente, António Beça Pereira, RGCOC Anotado, 6ª Ed., pág. 129, nota 6). Por outro lado, a circunstância de aquele ter avisado o arguido e a testemunha do seu invocado impedimento não obsta igualmente a que a audiência se realize, caso tais pessoas também não compareçam, pois foi da responsabilidade do mandatário a iniciativa de lhes prestar tal informação, sem que exista também fundamento legal para que a falta do defensor dispense o arguido e a testemunha de comparecerem em juízo.” Consideramos, assim, que assiste razão à Mmª Juíza a quo quando, no seu despacho de folhas 41, reavivado em audiência, indefere o adiamento da audiência e entende que “o invocado impedimento do mandatário não obsta igualmente a que a audiência se realize, caso tais pessoas também não compareçam, pois foi da responsabilidade do mandatário a iniciativa de lhes prestar tal informação, sem que exista também fundamento legal para que a falta do defensor dispense o arguido e a testemunha de comparecerem em juízo”. O mandatário imediatamente notificado do despacho de fls. 41, nunca se pronunciou sobre o referido despacho ou solicitou ao tribunal a audição da testemunha, pelo que, se nos afigura óbvia a correcção do decidido. Atendendo à fase judicial do processo contra-ordenacional, em causa, e tendo em atenção o disposto no artigo 41º, n.º1, do RGCOC [Sempre que o contrário não resulte deste diploma, são aplicáveis, devidamente adaptados, os preceitos reguladores do processo penal.] e, por conseguinte ao disposto no art. 331º do CPP, nomeadamente do seu n.º1, aqui aplicável por força do n.º1 do artigo citado, que faz uma remissão global para as normas de processo criminal que só não serão aplicadas quando do RGCOC ou de legislação especial resultar o seu afastamento [como é o caso do regime da audiência de julgamento em processo de transgressões e contravenções constante do artigo 13º do Decreto-Lei n.º 17/91, de 10.01, de que actualmente serão aplicáveis os seus n.ºs 5 a 7], resulta que a falta de testemunhas não dá lugar ao adiamento da audiência [veja-se que o artigo 13º do DL 17/91 não trata a questão da falta de testemunhas notificadas à audiência de julgamento]. Assim, quando em processo de impugnação judicial de contra-ordenação faltar uma testemunha notificada para a audiência a regra é a de que a sua falta não conduz ao adiamento da audiência, atento o disposto nos artigo 41º, n.º1 do RGCOC e o a art. 331, n.º1, do CPP, só assim não será se o Juiz decidir, por despacho, que a sua presença é indispensável à boa decisão da causa – artigo 331º, n.º2 do CPP. Significa tudo isto que o despacho do Tribunal a quo foi correcto e que não foi cometida nenhuma nulidade. Mesmo que assim se não entendesse e, ao contrário se entendesse cometida a nulidade prevista no artigo 120º, n.º2 al. d) do CPP, “a omissão posterior de diligências que pudessem reputar-se essenciais para a descoberta da verdade”, sempre tal nulidade tinha de ser arguida pelos interessados e no termos da al. a) do n.º3 do artigo 120º até ao encerramento da audiência, visto que o arguido se fez representar por advogado, com substabelecimento do seu mandatário, no dia da leitura da sentença. Ora, não obstante, não tomou o mandatário que assistiu à leitura da sentença qualquer posição sobre qualquer nulidade, ou mesmo a invocada em recurso, pelo que sempre a nulidade invocada a existir estaria sanada. Concluindo: Temos por certo que não foi violada qualquer norma legal, não foi cometida a arguida nulidade. Pelo exposto improcede a questão. * 3.2.- Fé em juízo do auto de notícia e prova da identidade do condutor do veículo autuado; violação do princípio da presunção de inocência, por não ter sido feita prova de que o recorrente era o condutor do veículo no dia, hora e local descrito no auto de notícia. Atento o que supra referimos sobre o objecto do recurso de impugnação judicial, nunca foi colocada no referido recurso a questão da fé em juízo do auto de notícia, ou da prova da identidade do condutor do veículo autuado no dia, hora e local descrito no auto de notícia. A única dúvida de facto do recorrente, no recurso de impugnação para o tribunal judicial de Vagos situava-se na velocidade a que conduzia, no dia, hora e local dos factos, por não lhe ter sido exibido, segundo dizia, qualquer documento comprovativo de que seguia à velocidade que consta alegada no auto de notícia. Mas, essa dúvida [e mesmo a dúvida levantada no presente recurso, sobre a prova da identidade do condutor do veículo autuado] em face dos documentos juntos aos autos não tem qualquer razão de ser. Com efeito, o auto de notícia junto aos autos baseia-se em 5 documentos: (fls. 3) uma foto de radar, de onde resulta que o veículo pesado de mercadorias sem reboque matrícula L……., seguia no dia 28.04.2014, pelas 14.31.18, na EN …, Km ...... – … (localidade), Vagos, à velocidade registada de 82 km/h, a que aplicado o erro máximo admissível de 5 km, se encontra a velocidade relevante de 77Km/h, quando o limite no local era de 50km/h; (fls. 4) um certificado de verificação do radar utilizado para a prova fotográfica, do Instituto Português da Qualidade; (fls. 5) um resultado de pesquisa do registo automóvel de proprietário por matrícula, de onde resulta que o veículo em causa era propriedade de C… SA, R. …, ….-… …, desde 08.01.1987; (fls. 6) uma notificação com A.R. à C…; (fls. 7) Um impresso assinado C…, S.A. P’la Administração, “I…” (manuscrito), que inicia: Em cumprimento de solicitado no V/Processo acime referido, informo V. EXª que a identidade completa do condutor do veículo, na data e no local acima mencionados, é a seguinte: Nome: B…; Morada: Travessa …, Código Postal: ….-…; Localidade: …; Data de nascimento 14.02.1957; Titular da carta/licença de condução n.º AV-…….; emitida em 23.04.2012, por IMTT Leiria; Cartão de cidadão n.º …….. ….; válido até 30.05.2016; contribuinte n.º ………... Não há, por isso, em face do documento referido em último lugar dúvida sobre o facto de o arguido ser o condutor do veículo, fotografado a circular, no dia, hora e local, descriminados, dada a informação dada pela sua entidade patronal, proprietária do veículo, e não contrariada de qualquer forma em termos probatórios – vide arts. 171º, n.º 1, 2, e 5 do CE. E o mesmo se pode dizer em relação à velocidade a que seguia o veículo conduzido pelo arguido/recorrente, e sobre a fé em juízo, dos elementos de prova obtidos através de aparelhos ou instrumentos aprovados nos termos legais e regulamentares – nos termos do n.º 4 do artigo 170º do CE -, como é o caso do radar, do qual se obteve a fotografia junta aos autos, de onde se colhe a matrícula do veículo e a velocidade registada e a provada, apos dedução do erro máximo admissível. Não faz qualquer sentido invocar a violação do princípio da presunção da inocência, dado que a prova documental obtida é clara e não foi de qualquer forma contrariada. Pelo exposto improcede o recurso. * III. Decisão. Pelo exposto, acordam os juízes da segunda secção criminal do Tribunal da Relação do Porto em negar provimento ao recurso interposto. * Custas pelo recorrente, nos termos do art. 513, n.º1 do CPP, e artigo 8º, n.º 9 do Regulamento das custas processuais e tabela III, anexa, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC. * Notifique. * Processado em computador e revisto pela relatora – artigo 94º, n.º 2, do CP.P. Porto, 10 de Maio de 2017. Maria Dolores da Silva e Sousa Manuel Soares

Sumário

Não há lugar ao adiamento da audiência e processo de impugnação de contra ordenação por falta de uma testemunha notificada, salvo se o juiz decidir que a sua presença é indispensável à boa decisão da causa (art. 41º, 1 RGCO e arts. 331º, nºs 1 e 2 CPP).

Texto Integral

Rec. Penal n.º 6/17.0T8VGS.P1

Comarca de Aveiro.

Juízo de Competência Genérica de Vagos

Acordam, em Conferência, na 2ª Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto

I. -Relatório.

Nos presentes autos foi lavrado auto pela GNR – destacamento de trânsito de Aveiro - e levantado procedimento contra-ordenacional contra o arguido B…, nascido a 14.02.1957, e titular do título de condução n.º AV-….., residente em …, …, …, ….-…, …, por no dia 28.04.2014, pelas 14:31 na EN …, dentro da localidade, KM ..,…, …, Aveiro, conduzir o Semi-Reboque de matrícula L……, Marca Benalu, Modelo …, propriedade de C… SA, Rua …, …-…, …. O veículo circulava à velocidade de pelo menos 77 km/h, correspondente à velocidade registada de 82km/h, deduzida do valor de erro máximo admissível, sendo a velocidade permitida no local de 50 km/h. A velocidade foi verificada através do radar fotográfico Multanova MURV-6FD N.º ..-..-…, Aprovado pela ANSR, despacho n.º 16133/2013, de 28 de Novembro e aprovado pelo IPQ através do despacho de modelo complementar n.º 111.20.12.03.09, verificado pelo IPQ em 2013-10-31, certificado n.º 111.21/1342413.

Tal facto constitui contra-ordenação ao disposto no artigo 27, n.º 1 do CE, sancionável com coima de 300,00€ a 1500,00€, nos termos do art. 27º, n.º2 b) e 3º do mesmo diploma e ainda com a sanção acessória de inibição de conduzir de 2 a 24 meses, nos termos dos artigos 138º e 146º, al. i), todos do CE.

O arguido após notificação, não apresentou defesa, mas efectuou o pagamento voluntário da coima.

No termo do processo administrativo foi proferida decisão [fls.15 e 16], que determinou a aplicação da sanção acessória de inibição de conduzir, pelo período de 120 dias, atendendo nomeadamente ao facto de o arguido ter averbado no seu registo de condutor uma contra-ordenação grave – art. 139º do CE, o que torna o arguido reincidente, nos termos do art. 143º do CE, devendo o arguido entregar o seu título de condução, no prazo e local abaixo indicados, sob pena de incorrer na prática de um crime de desobediência, nos termos do n.º3 do art. 160º do CE.

O arguido interpôs recurso de impugnação judicial desta decisão para o juízo de competência genérica de …, comarca de Aveiro, que manteve na íntegra a decisão administrativa.

Inconformado com a decisão daquele tribunal o arguido interpôs o presente recurso, onde formula as seguintes conclusões:

A- O arguido não praticou a infracção de que vem acusado.

B- Da ata da audiência de julgamento retira-se que não foi produzida qualquer prova para além da recolhida na fase administrativa do processo.

C- O MP prescindiu da inquirição da testemunha de acusação por entender que "o depoimento da mesma visava apenas corroborar o teor do auto de contra-ordenação junto aos autos, o qual faz fé em juízo".

D- Apesar de o Tribunal ter proferido sentença sem ter sido inquirida a testemunha de defesa que faltou ao julgamento o arguido nunca prescindiu da inquirição da mesma.

E- Tal testemunha é imprescindível para a descoberta da verdade e para a boa decisão da causa isto porque existem dúvidas sobre a forma como foi apurado que era arguido o condutor do veículo identificado nos autos.

F- Ao ter realizado o julgamento e proferido sentença sem ter ouvido a testemunha de defesa arrolada pelo arguido, praticou o tribunal a quo uma nulidade prevista no artigo 120º n.º 2 al. d) do CPPenal, que aqui expressamente se invoca com as legais consequências.

G- O veículo cuja fotografia consta dos autos não foi mandado parar nem foi apurada a identidade do seu condutor, significa isto que o auto de notícia não foi levantado na presença do arguido.

H- O auto de notícia foi levantado no dia 28 de abril de 2014 e o arguido só foi notificado do mesmo por correio, seis meses depois, no dia 26 de Outubro de 2014.

I- Resulta dos autos que o veículo em causa não é propriedade do arguido mas sim da sua entidade patronal.

J- É impossível ao arguido pela diversidade de veículos que conduz, mais de 6 meses depois dos factos saber ao certo se no dia hora e local, referidos no auto conduziu aquele veículo.

K- O arguido só tem acesso aos dados do trator através do registo no tacógrafo instalado na cabine, contudo a matricula que consta dos autos não é do trator mas sim apenas do semi-reboque.

L- O auto de notícia neste caso concreto não pode fazer fé sobre a identidade do condutor, uma vez que o mesmo não foi levantado nos termos do disposto no artigo 170º nº 1 e 2 do Código da Estrada.

M- Não pode dar-se como provado o ponto 1 do probatório apurado pelo tribunal a quo, nomeadamente de que o veículo identificado no auto de notícia no dia, hora e local referido era conduzido pelo arguido.

N- Não tendo sido feita prova desse facto não pode presumir-se a culpa do arguido, nem pode o mesmo ser condenado pela prática da infração em causa, impondo-se a sua absolvição.

O- Na impugnação judicial apresentada subscrita pelo mandatário do arguido consta: Art. 42 "O arguido efectuou o depósito do valor da coima, apesar de não aceitar que tenha praticado qualquer infração nas circunstâncias de tempo e lugar referidas"

P- O Tribunal Constitucional pronunciou-se já no Acórdão n.º 135/2009, de 18 de Março de 2009 no sentido de que o facto de o arguido ter pago voluntariamente a coima não o impede de discutir judicialmente a prática da infração.

Q- O arguido nunca confessou a prática dos factos.

R- O vertido no art. 6º da impugnação: "6º contudo a presente impugnação restringe-se à gravidade da infração e à sanção de inibição de conduzir aplicada ao arguido e com a qual o mesmo não se conforma"

S- Não é nem podia ser legalmente entendido como uma confissão, feita pelo mandatário do arguido.

T- Ao dispensar a testemunha do MP deu o tribunal a quo precipitadamente como assente a prática da infração pelo arguido.

U- O arguido pode confessar em qualquer momento processual e mesmo fora do processo, todavia essas confissões, ainda que escritas, não têm o efeito do art.344º CPP, pois que este regime depende da renovação diante do tribunal da manifestação de vontade do arguido.

V- A eventual confissão de factos feita pelo mandatário nos articulados é irrelevante para efeitos penais e contra ordenacionais.

W- Ao ter considerado confessados os factos o tribunal a quo fez uma interpretação ilegal da prova que não pode servir de base à condenação do arguido.

X- Foi violado o princípio da presunção de inocência do arguido uma vez que não foi feita prova de que era ele o condutor do veículo no dia hora e local descrito no auto de notícia.

Y- A condenação do arguido não pode assentar em presunções, mas sim em factos concretos só a descrição concreta e precisa dos factos provados e a sua subsunção ao direito aplicável levariam a que, com respeito pelas regras vigentes, fosse possível condenar o arguido

Z- Razão pela qual é também por este motivo nula a decisão de que se recorre com as legais consequências.

Termina pedindo que seja dado provimento ao recurso, revogando-se a sentença recorrida, a qual deverá ser substituída por acórdão que, absolva o arguido da prática da infracção de que foi acusado e condenado, bem como da coima e da sanção acessória que lhe foi aplicada, com as legais consequências;

Subsidiariamente, e caso assim não se considere e se entenda que deve a decisão de que se recorre ser anulada, art. 75º do decreto- lei 433/82 de 27 de Outubro, deve o processo ser devolvido ao tribunal recorrido para repetição do julgamento, nomeadamente para a produção de prova requerida e não realizada.

O recurso foi admitido por despacho constante a fls. 69.

O Ministério Público apresentou resposta conforme fls. 65 a 69 que rematou com as seguintes conclusões:

«1- O Tribunal A quo não praticou a nulidade prevista no art. 120º, n.º 2, d) do CPP, nem outra qualquer, ao realizar a audiência de julgamento sem ter ouvido a testemunha de defesa arrolada pelo recorrente.

2- Há que ter em conta que o Ilustre Mandatário do recorrente deu entrada de requerimento nos autos, dando notícia que estava impedido de comparecer em audiência por questões de saúde e que nesse mesmo requerimento referiu que “avisou o arguido e a testemunha arrolada do impedimento”, requerendo que fosse designada nova data para a sua realização.

3- O que foi indeferido, uma vez que a falta do Ilustre Mandatário do recorrente não é fundamento do adiamento, conforme o disposto no art. 59º, nº 2, 67º, n.º 2 e 68º, todos do RGCOC.

4- E logo adiantou esse despacho que a circunstância de aquele ter avisado o arguido e a testemunha do seu impedimento não obstava a que igualmente a audiência não se realizasse, caso as mesmas não comparecessem, face à inexistência de fundamento legal para que a falta do defensor dispense arguido e testemunha de comparecerem em Juízo. Despacho esse de que o Ilustre Defensor foi notificado.

5- Iniciando-se a audiência de julgamento e não estando presentes quer o arguido, quer o seu Ilustre Defensor, cuja presença não é obrigatória, não estando presente a testemunha regularmente notificada, nada obsta a que a audiência de julgamento seja realizada.

6- E, bem assim, nada obsta a que seja dispensado pelo Ex.mº Juiz A Quo de estar presente ou que seja prescindida a inquirição do agente autuante pelo MP, quando no recurso de impugnação, designadamente nas suas conclusões, que delimitam o objecto do recurso, o recorrente não coloque em causa a prática da infracção, mas somente se insurja quanto à medida da sanção acessória da inibição de conduzir, o que aconteceu nos presentes autos.

7- Pelo que, ao contrário do que alega o recorrente, e atenta a matéria invocada no recurso de impugnação, os autos continham todos os elementos de prova necessários à prolação da sentença.

8- Sendo certo que o auto de contra-ordenação faz fé em juízo, como bem se refere na douta sentença recorrida, atento o art. 170º do CE, e atentos os demais elementos probatórios documentais juntos ao autos, os quais não foram objecto de impugnação, designadamente a prova fotográfica do radar e a certificação do aparelho de radar, os autos estavam aptos a que fosse proferida sentença na sequência da realização da audiência de julgamento.

9- Pelo que a confirmação da condenação do arguido, não foi assente em presunções, mas em factos concretos documentados nos autos e que não foram colocados em causa pelo recorrente no seu recurso da decisão administrativa.

10- Assim sendo, entendemos que não deverá ser declarada a nulidade invocada pelo recorrente, face à sua inexistência, devendo improceder na totalidade o recurso ora interposto, uma vez que a sentença recorrida não violou qualquer norma ou princípio legal, estando correctamente elaborada.

Termina pedindo a improcedência do recurso e a manutenção da decisão recorrida.»

Neste Tribunal o Exmo. PGA emitiu parecer no sentido da rejeição do recurso por manifestamente improcedente.

Foi dado cumprimento ao disposto no art. 417º nº 2 do C.P.P. tendo o recorrente respondido conforme resposta de fls. 88 e 89, onde respiga argumentos já contantes da sua resposta.

Colhidos os vistos cumpre apreciar e decidir.

II. Fundamentação:

Como é jurisprudência assente é pelas conclusões que o recorrente extrai da motivação apresentada, em que sintetiza as razões do pedido (artigo 412.º, n.º 1, do CPP), que se delimita o objecto do recurso e os poderes de cognição do Tribunal Superior.

1. -Questões a decidir

Face às conclusões extraídas pelo recorrente da motivação apresentada, são as seguintes as questões a apreciar e decidir:

- Nulidade prevista no artigo 120º, n.º2 al. d) do CPP, por ter sido realizado o julgamento e proferida sentença ser ter sido ouvida a testemunha de defesa arrolada pelo arguido.

- Fé em juízo do auto de notícia e prova da identidade do condutor do veículo autuado; violação do princípio da presunção de inocência, por não ter sido feita prova de que o recorrente era o condutor do veículo no dia, hora e local descrito no auto de notícia.

2. Teor da decisão recorrida, na parte que releva:

«(…)

D…, BI nº ……. e residente na Travessa …, .., …, ….-… …, veio interpor o presente de recurso de impugnação judicial de decisão administrativa por contra-ordenação, que lhe foi aplicada pela autoridade administrativa Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR).

Assim, veio o recorrente impugnar a decisão de fls. 15-16, que lhe aplicou a sanção acessória de 120 dias de inibição de conduzir (posto que a coima, pelo mínimo legal de €300, foi paga voluntariamente pelo arguido), pela prática de uma contra-ordenação p. e p. pelos arts. 27º, 1, 2, b), e 3, 138º e 146º, i), todos do C. Estrada.

A motivação do recurso consta de fls. 19 e ss. dos autos, tendo o recorrente restringido a sua impugnação à sanção de inibição de conduzir que lhe foi aplicada, invocando, nas suas conclusões, o seguinte:

- Já procedeu ao pagamento da coima aplicável pelo mínimo legal;

- Não praticou qualquer outra infracção grave ou muito grave nos últimos 5 anos;

- Necessita diariamente de conduzir veículos automóveis no exercício da sua actividade profissional, pelo que a inibição de conduzir levaria ao seu despedimento com justa causa;

- A sanção acessória deverá ficar suspensa na sua execução, ainda que condicionada à prestação de caução de boa conduta, ou então ser cumprida em dias livres ou durante as férias do arguido.

Opôs-se a que a decisão fosse proferida por mero despacho e arrolou uma testemunha.

Recebido o recurso interposto, a autoridade administrativa enviou os autos ao Ministério Público, que os tornou presentes ao juiz, valendo este acto como acusação.

Não se verificam excepções, questões prévias ou incidentais que cumpra conhecer, nada obstando ao conhecimento do mérito da causa.

Procedeu-se à audiência com observância do respectivo formalismo legal, como da respectiva acta emerge, não se verificando quaisquer nulidades.

2- Fundamentação

2.1. Factos provados

1. No dia 28 de Abril de 2014, pelas 14:31 horas, na EN …, ao Km 78, no interior da localidade de …, área da comarca de Vagos, o arguido B… conduzia o veículo semi-reboque de matrícula L-……. à velocidade de, pelo menos, 77 km/h, já deduzido o erro máximo admissível;

2. O condutor agiu de forma livre, voluntária e consciente, conhecendo a velocidade máxima a que podia circular naquele local;

3. Sabia também que o excesso de velocidade em que incorreu era proibido e punido por lei, tendo sido por imprevidência que não atentou na velocidade a que circulava;

4. Notificado nos termos legais, o arguido efectuou o pagamento voluntário da coima aplicável pelo mínimo legal;

5. O arguido possui averbada no seu RIC uma infracção, praticada em 26 de Agosto de 2013, pela utilização de aparelho radiotelefónico durante a condução, com sanção acessória de inibição de conduzir de 30 dias, suspensa na sua execução por 180 dias.

2.2. Factos não provados

a) Que o arguido seja habitualmente um condutor prudente e consciencioso, cumpridor das regras que disciplinam o trânsito rodoviário;

b) Que a aplicação da inibição de conduzir levaria ao despedimento com justa causa do arguido por parte da sua entidade patronal.

Não houve outros factos provados ou não provados com relevância para a decisão da causa, ou que não estejam em oposição ou não tenham já ficado prejudicados pelos que ficaram provados e não provados, sendo conclusiva, vaga, de direito ou irrelevante a demais matéria alegada pelo recorrente.

3- Motivação

A decisão do tribunal assentou no teor do auto de contra-ordenação de fls. 5, o qual faz fé em juízo (art. 170º C. Estrada), corroborado pelos elementos documentais de fls. 7 (prova fotográfica do radar) e de fls. 7-verso e 8, quanto à certificação do aparelho de radar pelo IPQ, sendo que o arguido não impugnou a factualidade constante da decisão administrativa (cfr. art. 6º da motivação de recurso).

No mais, nenhuma prova foi produzida com relevância para a boa decisão da causa, uma vez que nem o recorrente nem a testemunha por si arrolada compareceram em audiência, sendo certo, em todo o caso, que a lei não prevê (ao menos em termos automáticos) o despedimento por justa causa de um trabalhador (ainda que motorista) pelo facto de o mesmo ficar inibido de conduzir por certo período.

O antecedente contra-ordenacional (estradal) do arguido consta do RIC de fls. 14.

4- Enquadramento jurídico

O arguido/ recorrente B… foi condenado pela prática da contra-ordenação p. e p. pelos arts. p. e p. pelos arts. 27º, 1, 2, b), e 3, 138º e 146º, i), todos do C. Estrada, assente no facto de o mesmo ter conduzido um veículo pesado de mercadorias, no interior de localidade, à velocidade de, pelo menos, 77 km/h.

Tal factualidade encontra-se assente, como decorre dos factos provados sob os nºs 1 a 3.

O ilícito em questão é punido com coima entre € 300 e € 1.500 e com sanção acessória de inibição de conduzir entre 2 e 24 meses, nos termos das disposições conjugadas dos arts 27º, 1, 2, b) – 3º item –, e 3, 146º, i), 2ª parte, e 147º, 2, todos do C. Estrada.

A negligência em que o arguido incorreu (cfr. ponto 3 do elenco factual apurado) é igualmente punível – art.º 133º C. Estrada.

Quanto à coima já nada há a determinar, posto que o recorrente liquidou a mesma pelo mínimo legal – cfr. art. 172º, 4, C. Estrada.

No que concerne à sanção acessória, importa considerar, na esteira da decisão administrativa, que o arguido incorreu, dentro dos cinco anos anteriores, numa contra-ordenação grave (prevista pelo art.º 145º, 1, n), C. Estrada), tendo-lhe sido aplicada também sanção acessória de inibição de conduzir, ainda que suspensa na sua execução – cfr. ponto 5 do acervo fáctico provado.

Assim, o recorrente é tido como reincidente, o que faz elevar a moldura abstracta da sanção acessória para o dobro – art.º 143º, 1 e 3, C. Estrada.

Consequentemente, o período de 120 dias de inibição de conduzir corresponde ao limite mínimo da moldura abstracta da reincidência.

Por outro lado, não poderá haver suspensão de execução da sanção acessória, porquanto estamos perante uma contra-ordenação muito grave – cfr. art.º 141º, 1, a contrario, C. Estrada.

E também não é legalmente admissível o cumprimento da sanção acessória por dias livres ou em períodos de férias do arguido – art.º 138º, 5, C. Estrada.

5- Decisão

Nos termos expostos, julga-se improcedente o presente recurso de contra-ordenação e, em consequência, mantém-se a decisão da autoridade administrativa nos seus precisos termos.

Custas pelo arguido/recorrente, no mínimo legal.

(…)»

3. Apreciação.

3.1. - Nulidade prevista no artigo 120º, n.º2 al. d) do CPP, por ter sido realizado o julgamento e proferida sentença ser ter sido ouvida a testemunha de defesa arrolada pelo arguido.

Antes de abordarmos o cerne da questão colocada cumpre verificar a marcha processual relevante para apreciação da questão:

3.1.1. - No recurso de impugnação judicial para o Tribunal Judicial de Vagos, o recorrente formulou as seguintes conclusões, ipsis verbis:

«A- O arguido já efectuou voluntariamente o deposito do valor da coima no montante de €300,00.

B- O arguido não praticou qualquer contra-ordenação grave nos últimos cinco anos.

C- O arguido necessita diariamente de conduzir veículos automóveis no exercício da sua actividade profissional, que é o seu único meio de subsistência.

D- A inibição de conduzir levaria necessariamente ao seu despedimento com justa causa pois ficaria impedido de pode prestar trabalho para a sua entidade patronal.

E- Requer-se assim que a sanção de inibição de conduzir fique suspensa na sua execução, ou eventualmente possa ser cumprida em dias livres ou durante as férias do arguido.

F- O arguido opõe-se a que esta impugnação judicial seja decidida mediante simples despacho.

Terminou pedindo: “deverá a sanção acessória de inibição de conduzir que eventualmente seja aplicada ao arguido ficar suspensa, na sua execução, pelo prazo mínimo, ainda que condicionada à prestação de caução de boa conduta ou outra condição legalmente prevista, que não prejudique nem limite o desempenho pelo arguido da sua actividade profissional.»

B- o único facto da decisão administrativa que o recorrente põe em dúvida, na motivação da sua impugnação para o tribunal judicial, consta do artigo 5º da mesma: “Até á data não lhe foi exibido qualquer documento comprovativo de que de facto seguia à velocidade que consta alegada no auto de notícia.”

C- Não obstante, no artigo 6º alega: “Contudo a presente impugnação restringe-se à gravidade da infracção e à sanção de inibição de conduzir de 120 dias aplicada ao arguido e com a qual o mesmo não se conforma.”

D- E logo nos artigos 7º e 8º da mesma impugnação alega:

7º No que diz respeito às circunstâncias concretas que rodearam a prática da alegada infracção, a circulação rodoviária na via em causa era pouco intensa, as condições atmosféricas apresentavam-se boas, o local tem boa visibilidade, a via é ampla, e o piso está em bom estado.

8º A provar-se que a velocidade registada corresponde à que de facto circulava o veículo conduzido pelo arguido, a verdade é que o arguido não se apercebeu pelas circunstâncias da via acima referidas de que circulava a tal velocidade. [sublinhado nosso]

3.1.2. O recurso de impugnação foi recebido e designado o dia 30 de Janeiro, pelas 14:30horas para a realização de audiência de julgamento, conforme despacho de fls. 31 dos autos, datado de 12.01.2017

3.1.3. Desse despacho foram notificados o mandatário do recorrente, o recorrente, a testemunha de defesa, o MP, conforme respectivamente, fls. 32, 33e 38, 35 em conjugação com fls. 22 e 37, e 36.

3.1.4. Por requerimento enviado via correio electrónico no dia 30 de Janeiro de 2017, pelas 12:02 o mandatário do recorrente vem dizer:

(…)

E…, Advogado, mandatário do arguido vem informar V.Exª que por questões de saúde se encontra impedido de comparecer na diligência agendada para o dia de hoje (30-01-2017) pelas 14:30h.

Requer a junção aos autos do requerimento anexo.

De V. Exªs Atentamente

O advogado

E….

3.1.5. O requerimento anexo tem o seguinte teor na parte que releva:

“E…, advogado, mandatário do arguido vem informar V.Exª que por questões de saúde se encontra impedido de comparecer na diligência agendada para o dia de hoje (30-01-2017) pelas 14:30h, pelo que requer V.Exª que designe nova data para o julgamento.

Mais informa que avisou o arguido e à testemunha arrolada do impedimento.

O advogado

E…» [segue-se assinatura B… ilegível]

3.1.6. Em despacho datado de 30.01.2017, foi decidido:

“Indefere-se o adiamento da audiência com base na alegada doença do ilustre mandatário do arguido/recorrente, porquanto a falta do mesmo não é fundamento de adiamento – cfr. arts. 59º, 2, 67º, 2, e 68º, todos do RGCOC (Cfr. igualmente, António Beça pereira, RGCOC Anotado, 6ª Ed., pág. 129, nota 6).

Por outro lado, a circunstância de aquele ter avisado o arguido e a testemunha do seu invocado impedimento não obsta igualmente a que a audiência se realize, caso tais pessoas também não compareçam, pois foi da responsabilidade do mandatário a iniciativa de lhes prestar tal informação, sem que exista também fundamento legal para que a falta do defensor dispense o arguido e a testemunha de comparecerem em juízo.

DN. (pela via mais expedita)”

3.1.7. De acordo com a cota de fls. 43, e comprovativo de envio de fax de fls. 44, em conjugação com o número de fax que consta no requerimento de fls. 40, o escritório do mandatário do recorrente foi contactado telefonicamente, tendo sido dado conhecimento do despacho proferido, e de seguida foi enviado fax, pelas 12:45h.

3.1.8. De acordo com a acta de audiência de julgamento de fls. 45 e 45/vº, realizada no dia 30-01-2017, pelas 14:45h, efectuada a chamada, encontravam-se faltosos (art.º 329º, n.ºs 1 e 2 do C.P.Penal):

Recorrente: B…

Mandatário: Dr. E…

Testemunha do recorrente: F…

Após declarada aberta a audiência de julgamento, foi dada a palavra à Digna Magistrada do Ministério Público, a qual no seu uso disse: "Prescindo do depoimento da testemunha G…, porquanto o depoimento da mesma visava apenas corroborar o teor do auto de contra-ordenação junto aos autos, o qual faz fé em juízo".

Após, o Mmº. Juiz de Direito proferiu o seguinte Despacho:

“Não obstante o arguido e testemunha não terem comparecido nem justificado as suas faltas, não vão os mesmos condenados em sanção legal, porquanto a presença do arguido não é obrigatória em audiência (art.º 67º n.º 1, do RGCCOC), e porquanto o ilustre defensor do arguido deu conta aos autos de que informou a testemunha de que não iria comparecer em audiência, pelo que esta poderá ter ficado persuadida de que não estaria obrigada a comparecer.

No mais, tal como já consignado no despacho de fls. 41, a ausência das referidas pessoas, bem como do ilustre defensor do arguido, não constitui fundamento para o adiamento da audiência, pelo que a mesma se realizará de imediato”.

Após ter sido feita uma exposição sucinta sobre o objecto do processo, nos termos do art.º 339.º do C.P.P., o Mmº. Juiz de Direito deu a palavra à Digna Procuradora-Adjunta para indicar, se assim o desejar, sumariamente, os factos que se propõe provar.

De seguida, não havendo prova testemunhal, pelo Mmº. Juiz de Direito foi concedida a palavra à Digna Magistrada do M.º Público para alegações orais, a qual dela usou.

Findas as alegações, o Mmº. Juiz de Direito proferiu o seguinte Despacho:

“Para a leitura da sentença, designo o próximo dia 6 de Fevereiro, pelas 14:00 horas.”

(…)

3.1.9. Conforme a acta de audiência de julgamento de fls. 51 a 54, realizada no dia 06.02.2017, pelas 14h, efectuada a chamada, encontravam-se presentes:

Dr. H…, que neste acto apresentou substabelecimento, que o Mmº juiz, depois de analisar e rubricar ordenou a junção aos autos.

Após o que, declarada a reabertura da audiência, se seguiu a leitura da sentença.

3.1.10. No substabelecimento que foi junto aos autos consta: “E…, advogado, com escritório na Rua …, …, ….-… Leiria, substabelece com reserva, no seu colega Dr. H…, distinto advogado (…) todos os poderes, no âmbito do Processo 6/17.0T8VGS-Vagos-Juízo de competência genérica – Comarca de Aveiro para a leitura da Sentença agendada para o dia 06.02.2017 às 14 horas, bem como para a consulta do processo.”

Postos os factos vejamos o direito.

Averiguemos, então, da nulidade prevista no artigo 120º, n.º2 al. d) do CPP, por ter sido realizado o julgamento e proferida sentença sem ter sido ouvida a testemunha de defesa arrolada pelo arguido.

Esta nulidade, não obstante as vicissitudes de que demos nota, foi arguida apenas em recurso.

A defesa do arguido aquando da apresentação do seu recurso de impugnação, e nessa peça, arrolou uma testemunha – F… -, conforme fls. 22 dos autos.

Designada que foi data para a audiência de julgamento, a referida testemunha foi notificada, conforme fls. 35 e 37 dos autos para comparecer em tribunal, no dia 30.01.2017.

No dia da audiência o mandatário constituído do arguido apresentou um requerimento em que “vem informar … que por questões de saúde se encontra impedido de comparecer na diligência agendada para o dia de hoje (30-01-2017) pelas 14:30h, pelo que requer V.Exª que designe nova data para o julgamento.

Mais informa que avisou o arguido e à testemunha arrolada do impedimento.”

Na hora da audiência de julgamento não compareceram, nem o arguido nem a testemunha, e o tribunal considerou que “Não obstante o arguido e testemunha não terem comparecido nem justificado as suas faltas, não vão os mesmos condenados em sanção legal, porquanto a presença do arguido não é obrigatória em audiência (art.º 67º n.º 1, do RGCCOC), e porquanto o ilustre defensor do arguido deu conta aos autos de que informou a testemunha de que não iria comparecer em audiência, pelo que esta poderá ter ficado persuadida de que não estaria obrigada a comparecer.

Com efeito, o tribunal a fls. 41 havia decidido com comunicação imediata – ates da realização da audiência - ao mandatário constituído: “Indefere-se o adiamento da audiência com base na alegada doença do ilustre mandatário do arguido/recorrente, porquanto a falta do mesmo não é fundamento de adiamento – cfr. arts. 59º, 2, 67º, 2, e 68º, todos do RGCOC (Cfr. igualmente, António Beça Pereira, RGCOC Anotado, 6ª Ed., pág. 129, nota 6).

Consideramos, assim, que assiste razão à Mmª Juíza a quo quando, no seu despacho de folhas 41, reavivado em audiência, indefere o adiamento da audiência e entende que “o invocado impedimento do mandatário não obsta igualmente a que a audiência se realize, caso tais pessoas também não compareçam, pois foi da responsabilidade do mandatário a iniciativa de lhes prestar tal informação, sem que exista também fundamento legal para que a falta do defensor dispense o arguido e a testemunha de comparecerem em juízo”.

O mandatário imediatamente notificado do despacho de fls. 41, nunca se pronunciou sobre o referido despacho ou solicitou ao tribunal a audição da testemunha, pelo que, se nos afigura óbvia a correcção do decidido.

Atendendo à fase judicial do processo contra-ordenacional, em causa, e tendo em atenção o disposto no artigo 41º, n.º1, do RGCOC [Sempre que o contrário não resulte deste diploma, são aplicáveis, devidamente adaptados, os preceitos reguladores do processo penal.] e, por conseguinte ao disposto no art. 331º do CPP, nomeadamente do seu n.º1, aqui aplicável por força do n.º1 do artigo citado, que faz uma remissão global para as normas de processo criminal que só não serão aplicadas quando do RGCOC ou de legislação especial resultar o seu afastamento [como é o caso do regime da audiência de julgamento em processo de transgressões e contravenções constante do artigo 13º do Decreto-Lei n.º 17/91, de 10.01, de que actualmente serão aplicáveis os seus n.ºs 5 a 7], resulta que a falta de testemunhas não dá lugar ao adiamento da audiência [veja-se que o artigo 13º do DL 17/91 não trata a questão da falta de testemunhas notificadas à audiência de julgamento].

Assim, quando em processo de impugnação judicial de contra-ordenação faltar uma testemunha notificada para a audiência a regra é a de que a sua falta não conduz ao adiamento da audiência, atento o disposto nos artigo 41º, n.º1 do RGCOC e o a art. 331, n.º1, do CPP, só assim não será se o Juiz decidir, por despacho, que a sua presença é indispensável à boa decisão da causa – artigo 331º, n.º2 do CPP.

Significa tudo isto que o despacho do Tribunal a quo foi correcto e que não foi cometida nenhuma nulidade.

Mesmo que assim se não entendesse e, ao contrário se entendesse cometida a nulidade prevista no artigo 120º, n.º2 al. d) do CPP, “a omissão posterior de diligências que pudessem reputar-se essenciais para a descoberta da verdade”, sempre tal nulidade tinha de ser arguida pelos interessados e no termos da al. a) do n.º3 do artigo 120º até ao encerramento da audiência, visto que o arguido se fez representar por advogado, com substabelecimento do seu mandatário, no dia da leitura da sentença. Ora, não obstante, não tomou o mandatário que assistiu à leitura da sentença qualquer posição sobre qualquer nulidade, ou mesmo a invocada em recurso, pelo que sempre a nulidade invocada a existir estaria sanada.

Concluindo: Temos por certo que não foi violada qualquer norma legal, não foi cometida a arguida nulidade.

Pelo exposto improcede a questão.

3.2. - Fé em juízo do auto de notícia e prova da identidade do condutor do veículo autuado; violação do princípio da presunção de inocência, por não ter sido feita prova de que o recorrente era o condutor do veículo no dia, hora e local descrito no auto de notícia.

Atento o que supra referimos sobre o objecto do recurso de impugnação judicial, nunca foi colocada no referido recurso a questão da fé em juízo do auto de notícia, ou da prova da identidade do condutor do veículo autuado no dia, hora e local descrito no auto de notícia.

A única dúvida de facto do recorrente, no recurso de impugnação para o tribunal judicial de Vagos situava-se na velocidade a que conduzia, no dia, hora e local dos factos, por não lhe ter sido exibido, segundo dizia, qualquer documento comprovativo de que seguia à velocidade que consta alegada no auto de notícia.

Mas, essa dúvida [e mesmo a dúvida levantada no presente recurso, sobre a prova da identidade do condutor do veículo autuado] em face dos documentos juntos aos autos não tem qualquer razão de ser.

Com efeito, o auto de notícia junto aos autos baseia-se em 5 documentos: (fls. 3) uma foto de radar, de onde resulta que o veículo pesado de mercadorias sem reboque matrícula L……., seguia no dia 28.04.2014, pelas 14.31.18, na EN …, Km ...... – … (localidade), Vagos, à velocidade registada de 82 km/h, a que aplicado o erro máximo admissível de 5 km, se encontra a velocidade relevante de 77Km/h, quando o limite no local era de 50km/h; (fls. 4) um certificado de verificação do radar utilizado para a prova fotográfica, do Instituto Português da Qualidade; (fls. 5) um resultado de pesquisa do registo automóvel de proprietário por matrícula, de onde resulta que o veículo em causa era propriedade de C… SA, R. …, ….-… …, desde 08.01.1987; (fls. 6) uma notificação com A.R. à C…; (fls. 7) Um impresso assinado C…, S.A. P’la Administração, “I…” (manuscrito), que inicia: Em cumprimento de solicitado no V/Processo acime referido, informo V. EXª que a identidade completa do condutor do veículo, na data e no local acima mencionados, é a seguinte: Nome: B…; Morada: Travessa …, Código Postal: ….-…; Localidade: …; Data de nascimento 14.02.1957; Titular da carta/licença de condução n.º AV-…….; emitida em 23.04.2012, por IMTT Leiria; Cartão de cidadão n.º …….. ….; válido até 30.05.2016; contribuinte n.º ………

Não há, por isso, em face do documento referido em último lugar dúvida sobre o facto de o arguido ser o condutor do veículo, fotografado a circular, no dia, hora e local, descriminados, dada a informação dada pela sua entidade patronal, proprietária do veículo, e não contrariada de qualquer forma em termos probatórios – vide arts. 171º, n.º 1, 2, e 5 do CE.

E o mesmo se pode dizer em relação à velocidade a que seguia o veículo conduzido pelo arguido/recorrente, e sobre a fé em juízo, dos elementos de prova obtidos através de aparelhos ou instrumentos aprovados nos termos legais e regulamentares – nos termos do n.º 4 do artigo 170º do CE -, como é o caso do radar, do qual se obteve a fotografia junta aos autos, de onde se colhe a matrícula do veículo e a velocidade registada e a provada, apos dedução do erro máximo admissível.

Não faz qualquer sentido invocar a violação do princípio da presunção da inocência, dado que a prova documental obtida é clara e não foi de qualquer forma contrariada.

Pelo exposto improcede o recurso.

III. Decisão.

Pelo exposto, acordam os juízes da segunda secção criminal do Tribunal da Relação do Porto em negar provimento ao recurso interposto.

Custas pelo recorrente, nos termos do art. 513, n.º1 do CPP, e artigo 8º, n.º 9 do Regulamento das custas processuais e tabela III, anexa, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC.

Notifique.

Processado em computador e revisto pela relatora – artigo 94º, n.º 2, do CP.P.

Porto, 10 de Maio de 2017.

Maria Dolores da Silva e Sousa

Manuel Soares

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5- Decisão

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