015499 - Supremo Tribunal Administrativo

Verifica-se a omissão de pronúncia por o acórdão recorrido não ter apreciado a decisão do tribunal de 1a. instância, uma vez que esta não tratou de saber se o imposto complementar, secção B, e os juros compensatórios eram ou não devidos tal como era pedido na acusação e constava das alegações e conclusões de recurso.