9841055 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 9841055
Acórdão
Descritores: Extinção do contrato de trabalho, Abandono de trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025185
Nr Documento: RP199901259841055
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/093cc4e44f3ef8fe8025686b00672186CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9841055.91
Sumário
O trabalhador que vinha a exercer a actividade de maquinista há mais de um ano, de segunda a sexta feiras, das 22 horas às 6 horas e que, a partir de determinada data, deixa de comparecer a tal serviço passando antes a apresentar-se aos sábados e domingos, com intenção de prestar trabalho de guarda, entra em situação de faltas injustificadas ao serviço, salvo se alegar e provar o contrário. Se tal situação se prolongar por mais de quinze dias úteis seguidos, é lícito à entidade patronal declarar a cessação do contrato com base no abandono do trabalho. O facto de o trabalhador ter sido inicialmente admitido ao serviço da empresa para prestar serviço de guarda, aos sábados e domingos, mediante contrato de trabalho a termo incerto, para substituir um dos guardas que se encontrava de baixa por doença, não justifica só por si a conduta do trabalhador, não só por estar provado que o trabalhador havia passado a desempenhar funções de maquinista quando o guarda de baixa regressou ao serviço, mas também porque cabe ao empregador o poder de configurar a actividade do trabalhador.