041270 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Bastos
Processo: 041270
Acórdão
Descritores: Trafico de estupefaciente, Quantidade diminuta, Consumo de estupefacientes, Agravantes, Atenuantes
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00007551
Nr Documento: SJ199101230412703
Referência Publicação: BMJ N403 ANO1991 PAG161
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3146c890bf6e7be3802568fc0039b803CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041270.2E
Sumário
Não existe trafico de quantidades diminutas de droga pelo facto de esta ser vendida em doses, uma vez que o que esta em causa e a quantidade total de droga que e detida e vendida. Apenas quando o agente actua com a finalidade exclusiva de conseguir droga para seu uso pessoal, o crime passa a ser o do artigo 25 do Decreto-Lei 430/83. A circunstancia de o arguido, a data da pratica dos crimes de trafico de estupefacientes, ser toxico- -dependente, tendo-se ate sujeitado a tratamentos de desintoxicação, não e, em principio, atenuativa da culpa, mas antes agravativa.