97P1323 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins Ramires
Processo: 97P1323
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Provas, Erro notório na apreciação da prova, Alteração substancial dos factos, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00035179
Nr Documento: SJ199802110013233
Referência Publicação: BMJ N474 ANO1998 PAG309
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2b79d81e41bb8671802568fc003b9e95CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97P1323.D7
Sumário
A valoração da prova feita pelo Tribunal Colectivo constitui matéria subtraída ao controlo do STJ; o Colectivo, tal como o Júri apreciam a prova segundo a sua convicção livremente formada, sendo totalmente irrelevante a opinião do recorrente, quando, sem o mínimo apoio no texto da decisão recorrida ou nas regras da experiência, sustenta que o Tribunal "a quo" fundou a sua convicção em premissas erradas, em vagas conjecturas e meros juízos de valor, não relevou a prova arrolada pela defesa e não observou o princípio "in dubio pro reo". Constitui a nulidade prevista na alínea b) do artigo 379 do C.P.Penal a circunstância de o Tribunal Colectivo, embora sem acrescentar quaisquer factos novos à acusação e à pronúncia, os haver qualificado jurídico - penalmente de forma diversa, considerando-os integradores de uma infracção mais grave do que a mencionada na pronúncia e, antes, na acusação - tendo sido a arguida acusada e pronunciada por um crime de homicídio previsto e punido pelo artigo 131 do C.Penal, foi condenada pela prática de um crime de homicídio qualificado previsto e punido pelos artigos 131 e 132, ns. 1 e 2, alíneas f) e g), do C.Penal - não sendo a arguida prevenida da eventualidade desta diferente qualificação jurídica nem lhe tendo sido dada a possibilidade de dela se defender.