047556 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Oliveira
Processo: 047556
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Competência dos tribunais administrativos, Questão prejudicial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00057575
Nr Documento: SA120020410047556
Juízes: Antonio SamagaioJ Simões de Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ce2b86623cf4074580256ba70055cb96CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:047556.E3
Sumário
A faculdade de os tribunais administrativos poderem decidir incidentalmente questões excluídas da sua competência - artigos 4 n.2 do ETAF e 7 da LPTA -constitui uma excepção às regras de ordem pública de repartição de competência dos tribunais, visando permitir que aqueles tribunais, apesar dessa questão, exerçam a função de julgar. Se o autor imputa responsabilidade civil extracontratual solidária a uma pessoa colectiva pública por acto de gestão pública e a um particular, por acto ilícito, na produção do prejuízo que sofreu e mostrando-se transitado o despacho do tribunal comum que remete para o foro administrativo o conhecimento da responsabilidade da pessoa pública, deve o tribunal administrativo sobrestar na sua decisão até que se mostre julgada a questão que corre no tribunal comum.
Texto
ACORDAM EM CONFERÊNCIA NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO: A... intentou no Tribunal Judicial da Comarca de Sintra contra a sociedade comercial denominada B... e contra a CÂMARA MUNICIPAL DE SINTRA uma acção declarativa de condenação emergente de acidente de viação, com processo sumário, pedindo a condenação solidária dos Réus a pagar ao Autor a quantia de setecentos e quarenta e nove mil oitenta e oito escudos acrescida de juros vencidos à taxa legal, no montante de duzentos e vinte e três mil duzentos e noventa escudos, bem como os juros vincendos até integral e efectivo pagamento e procuradoria condigna. Alegou que no dia 6 de Outubro de 1995, pelas 20 horas e 45 minutos, na Rua da Milharada, em Massamá, freguesia de Queluz, concelho de Sintra, ocorrera um acidente de viação de que resultaram danos num veículo automóvel de que era proprietário. Tais danos foram provocados pelo embate do veículo numa tampa de esgoto saliente mas não sinalizada na via pública onde decorriam obras efectuadas pela citada Sociedade de construções ao abrigo de uma licença concedida pela Câmara Municipal de Sintra. No despacho saneador julgou-se, porém, aquele Tribunal incompetente, em razão da matéria, para "conhecer da responsabilidade da 2ª Ré" (Câmara Municipal de Sintra), competência esta que pertenceria aos Tribunais Administrativos de Círculo, nos termos do artigo 51° n.1 alínea h) do ETAF. O Autor requereu então a remessa de certidão do processo ao tribunal administrativo em que a acção deveria ter sido proposta contra a Câmara de Sintra, nos termos do artigo 105° do C.P.C., prosseguindo a acção no Tribunal comum quanto ao restante pedido. Distribuída, nestes termos, a acção no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, veio a ser logo proferido despacho em que se concluiu: "Nestes termos e ao abrigo do disposto no artº 4 n.º 2 do ETAF , decido sobrestar na prolacção de competente despacho saneador até que na acção sumária 476/98 do 5º Juízo Cível de Sintra seja proferida decisão de mérito, transitada." Ora é contra esta decisão que se insurge o Autor no presente recurso jurisdicional que conclui da seguinte forma: Na situação em causa há duas responsabilidades paralelas, a levar em conta: A responsabilidade da "Sociedade B...", à qual cabe o dever de sinalizar devidamente as obras por si efectuadas, cfr. artigos 3°, e 8° do alvará de loteamento nº 8/89 de 30 de Março, e artigo l 7°, do Decreto Regulamentar nº 33/88 de 12 de Setembro; E a responsabilidade da Câmara Municipal de Sintra, à qual cabe o dever abstracto de fiscalizar e vigiar as obras efectuadas pela "Sociedade B...", cfr. artigo 3°. do alvará de loteamento nº. 8/89 de 30 de Março, artigo 55°, do D.L. nº 448/91 de 29 de Novembro, e alínea b) do artigo 14° da Lei nº 2110; II – Porém, as responsabilidades em questão são independentes e diferenciadas, tendo fundamentos diferentes: a responsabilidade da "Sociedade B..." tem a sua origem na omissão do dever que lhe cabe no sentido de sinalizar devidamente obras por si realizadas, por forma a que sejam visíveis aos condutores todos os obstáculos à sua circulação rodoviária, de modo a que estes possam evitá-los. E, por outro lado, a responsabilidade da Câmara Municipal de Sintra advém da omissão do seu dever abstracto de fiscalização e vigilância, in concreto, das obras que estavam a ser realizadas pela "Sociedade B...". III - É inequívoco que a aferição da responsabilidade da "B...", com decisão a proferir pelo 5° Juízo Cível do Tribunal de Sintra, em nada prejudica a questão a discutir nos presentes autos, ou seja, a responsabilidade legal da Câmara Municipal de Sintra face à mesma situação de facto. IV - Portanto, não se verifica nos presentes autos qualquer causa prejudicial. V - E a decisão de sobrestar nos presentes autos, proferida pelo douto despacho de fls., é desprovida de fundamento legal. VI - Foram violados os artigos 55°. do D.L. 448/91 de 29 de Novembro, a alínea b) do artigo 14°. da Lei 2110, o n.º 2 do artigo 4°. do ETAF, e o artigo 97°, do Código de Processo Civil. Não houve contra-alegação. O Ministério Público emite parecer contra o provimento do recurso. Foram colhidos vistos, importando decidir com base na matéria já exposta. Em causa está, portanto, o despacho proferido no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa que, ao abrigo do artigo 4º nº 2 do ETAF, ordenou que o processo deveria aguardar pela decisão a tomar pelo Tribunal de Sintra na acção em que é ré a dita Sociedade de construções. Vejamos. Incumbe aos tribunais administrativos, nos termos do artigo 3º do referido ETAF, a função de dirimir os conflitos de interesses públicos e privados que surjam no âmbito de relações jurídicas administrativas. Mas o seguinte artigo 4º impõe excepções a esta regra, excluindo expressamente da jurisdição administrativa determinadas matérias e designadamente as questões de direito privado, ainda que qualquer das partes seja pessoa de direito público (alínea f)). Ora é na sequência destes limites impostos à jurisdição administrativa que o nº 2 do preceito em análise vem dizer o seguinte: "Se o conhecimento do objecto da acção ou do recurso depender da decisão de uma questão da competência de outros tribunais, pode o juiz sobrestar na decisão até que o tribunal competente se pronuncie; a lei de processo fixa os efeitos da inércia dos interessados relativamente à instauração e ao andamento do processo respeitante à questão prejudicial." Tal doutrina deve conjugar-se com o disposto no artº 7º da LPTA que dispõe: "A inércia dos interessados relativamente à instauração ou andamento de processo respeitante a questão prejudicial durante mais de três meses determina o seguimento do processo do contencioso administrativo, decidindo-se a questão prejudicial com base nos elementos de prova neste admissíveis e com efeitos a ele restritos" . Daqui decorre, sem margem para dúvida, que a lei proíbe, por princípio, que o juiz administrativo se ocupe de questões excluídas da sua jurisdição. Mas esta regra pode excepcionalmente ser desrespeitada para obviar a que, com base nesta impossibilidade, fique o juiz administrativo absoluta e totalmente impedido de exercer a sua jurisdição. Assim, se a questão prejudicial não for submetida à apreciação do tribunal competente num prazo razoável (3 meses, segundo o artigo 7º da LPTA) pode o processo prosseguir com a decisão, meramente incidental, dessa questão. Esta doutrina não é exclusiva da jurisdição administrativa, pois o próprio Código de Processo Civil comporta uma regra idêntica no seu artigo 97º. Ora bem, o cuidado com que o legislador prevê e regula estes possíveis conflitos de competência tem uma dupla razão de ser: em primeiro lugar, visam fazer respeitar as regras de ordem pública de repartição de competência dos tribunais, sem no entanto ferir uma obrigação fundamental do Estado; a de administrar justiça através destes órgãos. Mas, por outro lado, também revelam que é real a preocupação de evitar contradições de julgamento, impondo-se que a força da decisão tomada a título incidental não ultrapasse as fronteiras do próprio processo em que é tomada, o que permite que a questão possa ser definitivamente decidida com força de caso julgado material pelo foro competente. Ora no presente caso não há dúvida de que o Autor imputa a ambos os Réus uma responsabilidade solidária na reparação dos danos causados. Tal solidariedade derivará de uma culpa conjunta na produção do evento lesivo. É certo que a fonte mediata da responsabilidade não é a mesma, pois num caso estaremos perante um ilícito civil e, noutro, perante um ilícito no domínio da gestão pública de pessoas colectivas públicas, cuja culpa é tradicionalmente observada em moldes algo diversos. Mas esta diversidade não impede a solidariedade passiva, conforme dispõe o artº 512º n.º 2 do Código Civil, e é imposta pelo artigo 497º n.º 1 do mesmo Código: se forem várias as pessoas responsáveis pelos danos, é solidária a sua responsabilidade. Estamos assim chegados ao momento propício de decidir a questão. É que, transitada em julgado a decisão do Tribunal comum de dividir a causa, remetendo definitivamente para o foro Administrativo o conhecimento da responsabilidade da pessoa colectiva pública, e uma vez que a responsabilidade que é imputada a este ente público é concausal do evento danoso, afigura-se seguro que a causa que prossegue no Tribunal comum é prejudicial em relação à proposta agora no Tribunal administrativo e que, portanto, esta deverá aguardar que a primeira seja decidida, pois é esta a regra que emerge do disposto do artigo 4º n.º 2 do ETAF. Sendo assim, nenhuma censura merece o despacho recorrido. Termos em que acordam em negar provimento ao recurso. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 10 de Abril de 2002 Pamplona da Oliveira – Relator – J Simões de Oliveira – António Samagaio