039320 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Simões
Processo: 039320
Acórdão
Descritores: Declaração de rendimentos, Prescrição do procedimento criminal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00010335
Nr Documento: SJ198804070393203
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/56378a4ed4287c35802568fc0039de2cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039320.96
Sumário
Para o crime de falta de declaração do patrimonio e rendimentos por titular de cargo politico, o prazo de prescrição do procedimento criminal e de dois anos. Decorrido esse prazo havia, pois, que arquivar o processo e não proferir despacho de pronuncia, como entenderam as instancias.