0044955 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Aragão Barros
Processo: 0044955
Acórdão
Descritores: Distribuição, Menores, Medida tutelar, Recurso, Poderes da relação, Competência material
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007973
Nr Documento: RL199302020044955
Referência Publicação: BMJ N424 ANO1993 PAG720
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/772533795117bf4480256803000135eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0044955.DD
Sumário
O menor não praticou facto que fosse qualificado pela Lei Penal como crime ou contravenção, nem se encontra em situação de dificuldade de adaptação à vida social normal ou de pré-delinquência, pelo que o seu caso se não reconduz ao domínio do artigo 18 da OTM, pois não reclama a aplicação de qualquer das medidas aí previstas. A competência das secções criminais das Relações não se gera na competência dos Tribunais de Menores: daí, se uma medida tutelar prevista na OTM, não tiver conexão, pela sua índole e objecto específicos, com situações de delinquência infantil ou pronunciadoras desta, não serão, "ipso jure", as Secções Criminais as materialmente competentes para apreciação de tais medidas, pois a competência incumbe para tal às Secções Cíveis das Relações.