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003391 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Antonio Gomes

Data: 22 de janeiro de 1986

Processo: 003391

ACORDAO

Descritores: Representante da fazenda publica, Audiencia de julgamento, Nulidade processual

Recorrente: Fazenda Nacional

Recorridos: Rodrigues Moreira Ramos Lda

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Reclamação

Objeto: AC 2 SECÇÃO.

Nr Convencional: JSTA00005608

Nr Documento: SA219860122003391

Data de Entrada: 21/06/1985

Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4e02911f2034a329802568fc00384a93

Sumário

Presentemente não e facultado aos representantes da FN, ao contrario do facultado ao Ministerio Publico (MP) pelo art. 15 da LPTA, assistir, na Secção Tributaria do STA, as respectivas sessões de julgamento.

Acórdão

003391

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 22 de janeiro de 1986
Relator: Antonio Gomes

Representante da fazenda publicaAudiencia de julgamentoNulidade processual

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART7 ART8 ART10.
CONST82 ART13.
CPCI63 ART269.
ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE JUSTIÇA FISCAL ART49 A ART55 A.
ETAF84 ART69 - ART72 ART73 ART74.
LPTA85 ART131 N1 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC3361 DE 1985/12/18.

Sumário

Presentemente não e facultado aos representantes da

FN, ao contrario do facultado ao Ministerio Publico

(MP) pelo art. 15 da LPTA, assistir, na Secção Tributaria do STA, as respectivas sessões de julgamento.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)