086408 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 086408
Acórdão
Descritores: Questão nova, Renúncia, Declaração tácita, Recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025692
Nr Documento: SJ199505030864082
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b5c9b6b130ec99ac802568fc003accddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086408.19
Sumário
Os recursos visam obter pronúncia sobre as decisões recorridas, e não curar de questões novas, não abordadas no tribunal "a quo". Só pode haver renúncia tácita da prescrição de um direito após o decurso do respectivo prazo prescricional. A declaração de vontade é tácita quando se deduz de factos que, com toda a probabilidade, a revelem (artigo 217, n. 1 do Código Civil). Para poder concluir-se pela sua verificação é necessária a existência de factos concludentes, cuja valoração será confiada ao prudente critério do julgador.