0017685 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 0017685
Acórdão
Descritores: Falta de notificação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00000280
Nr Documento: RL199109240017685
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d9abe1d493e50f658025680300004fc4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0017685.3F
Sumário
No actual Código de Processo Penal, o processo não pode seguir sem a notificação ao arguido, da acusação. Tendo o processo prosseguido, não obstante tal falta, deve o Juiz declarar procedente a questão prévia da existência de vício que obsta à apreciação do mérito.