044025 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 044025
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Insuficiência económica
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052856
Nr Documento: SA119991215044025
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c5b5890cb8362275802568fc003a1787CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044025.6B
Sumário
A concessão do benefício de apoio judiciário, na modalidade de dispensa de preparos e do pagamento de custas, assenta no fundamental pressuposto de que o respectivo requerente carece de meios para nos momentos devidos e oportunos, custear as despesas da lide. A concessão de apoio judiciário não depende de uma qualquer prognose acerca da viabilidade da acção em que tal pedido seja formulado, ou da boa fé, na mesma acção do respectivo litigante. Sendo restrito ao âmbito dos direitos substantivos, o art. 334 do C. Civil nada tem a ver com o exercício do direito processual de requerer apoio judiciário, pois a boa ou má fé dos litigantes afere-se por regras próprias, constantes do art. 456 do CPC.