078608 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Carvalho
Processo: 078608
Acórdão
Descritores: Conflito competencia, Alimentos, Menor, Tribunal competente
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JSTJ00001292
Nr Documento: SJ199003010786081
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3805111f7612b471802568fc0039422dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078608.9F
Sumário
Estando apenas em causa o cumprimento da obrigação de alimentos a menor e não sendo requerido procedimento executivo, rege, quanto a competencia territorial, o disposto no artigo 155 da O. T. M., pois não e aplicavel o disposto no seu artigo 181, nem no artigo 90, n. 3, do Codigo de Processo Civil, isto e, sera para isso territorialmente competente o tribunal da residencia do menor no momento em que a providencia ou incidente e requerido.