033856 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 033856
Acórdão
Descritores: Justo impedimento, Mandatário judicial, Doença
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00045898
Nr Documento: SA119960523033856
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/04263faffd7873a0802568fc0039eaabCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:033856.13
Sumário
Alegado justo impedimento para a falta da prática atempada do acto de parte, com fundamento em doença, deve aquela alegar e fazer prova da gravidade de tal doença e que esta a impediu de praticar o acto, por si ou através de mandatário.