9350856 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9350856
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Expropriação parcial, Servidão non aedificandi, Indemnização, Constitucionalidade, Nexo de causalidade, Dano, Danos futuros
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015313
Nr Documento: RP199511219350856
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f34fbc69023e84e98025686b0066c64eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9350856.C3
Sumário
Decidido pelo Tribunal Constitucional, por acórdão de 5 de Abril de 1995, que a norma do artigo 3 n.2 do Código das Expropriações de 1976 é inconstitucional, " enquanto não permite que haja indemnização pelas servidões derivadas directamente da lei, desde que essa servidão resulte para a totalidade da parte sobrante de um prédio na sequência de um processo expropriativo incidente sobre parte de tal prédio e quando este, antecedentemente àquele processo, tivesse já aptidão edificativa ", a fixação de indemnização por desvalorização daquela parte sobrante, em consequência de ficar sujeita a servidão " non aedificandi ", depende de existir nexo de causalidade entre a expropriação e tal desvalorização, ou seja, de o prejuízo ser imediato e emergente do processo expropriativo. Deste modo, só haverá uma perda, em termos de causalidade adequada, com a constituição daquela servidão, se os danos forem resultantes de uma impossibilidade superveniente para construir que, pelas infraestruturas urbanísticas já existentes na parte sobrante, possa afirmar-se actual e praticamente imediata. Assim, na falta actual daquelas infraestruturas, é irrelevante qualquer aptidão que pudesse vir a adquirir-se de futuro, por não haver então uma perda resultante da expropriação mas unicamente da presença da via antes da modificação urbanística.