0230565 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 0230565
Acórdão
Descritores: Embargo de obra nova, Prazo de propositura da acção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00034436
Nr Documento: RP200204180230565
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3c7050c0ceb46be280256beb00352441CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230565.6C
Sumário
Tendo um requerente de embargo de obra nova, consistente na construção de um prédio, conhecimento da realização de obras de desaterro destinadas a essa construção, é a partir da data desse conhecimento que se inicia o prazo de 30 dias para a instauração do procedimento.