9851477 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Aníbal Jerónimo
Processo: 9851477
Acórdão
Descritores: Cabeça de casal, Prestação de contas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025736
Nr Documento: RP199904199851477
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/615ae92c3800ad948025686b00672cafCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9851477.26
Sumário
I - O cabeça de casal não está obrigado a prestar contas da sua administração aos demais herdeiros se os bens imóveis que constituem o acervo hereditário lhe foram doados.