0224277 - Tribunal da Relação do Porto

I - O beneficiário do cheque não adquire, com a entrega do título, quaisquer direitos à provisão, não tendo por isso acção contra o Banco sacado que recusa o pagamento, mas apenas contra o sacador, endossantes ou outros obrigados no título, embora o Banco possa ser responsabilizado perante o sacador se a recusa do pagamento for injustificada. II - Inversamente, também o Banco pode ser responsabilizado perante o sacador se pagou indevidamente. III - É pago indevidamente se o fizer depois de findo o prazo de apresentação e houver revogação do cheque.