I - Decorre do artigo 32º § 2 da LUCH que o cheque deve ser pago se, apresentado a pagamento durante o prazo de oito dias fixado no artigo 29º, do mesmo diploma e, pode ser pago depois de decorrido...

I- A questão de saber se foram clausulados juros usurários configura processualmente uma excepção peremptória, que, mesmo que seja uma questão nova por não ter sido suscitada pelas partes nem...

I - Livrança em branco é aquela a que falta algum ou alguns dos requisitos essenciais indicados no artigo 75º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, podendo conter apenas a assinatura do...

I - Para que um cheque que não foi, em devido tempo, apresentado a pagamento possa servir como título executivo (enquanto documento particular que comprova a obrigação exequenda – al. c) do n.º 1 do...

1. Por força do disposto no artigo 71º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, e do assento do STJ n.º 5/95, de 28/03/95 (in DR n.º 117/95, Série I-A, de 20/05/95), hoje com valor de acórdão...

I - Na emissão de um cheque estabelecem-se duas relações jurídicas distintas entre o emitente (sacador) e o banco (sacado): (i) a relação de provisão, consistente na existência, no banco, de fundos à...

I- O banco que se limita a aceitar passivamente a declaração de extravio feita pelo seu cliente e recusa prontamente o pagamento dos cheques, numa aparente indiferença perante os interesses da...

I - O tribunal da 1.ª instância ou mesmo o tribunal de recurso, quando confrontados com um Acórdão Uniformizador de Jurisprudência, para mais com pouco tempo de vigência (foi publicado no jornal...

O § 2° do referido art. 41° da LUCH deve ser interpretado extensivamente, de modo a abarcar não só os casos em que o cheque foi apresentado a pagamento no último dia do prazo legal e em que a...

I – Não retira a exequibilidade de uma livrança a sua não apresentação a pagamento ao avalista, uma vez que se trata de título pagável à vista, bastando que não tenha sido paga pelo subscritor, na...