041843 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Bastos
Processo: 041843
Acórdão
Descritores: Revogação da suspensão da execução da pena, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00009365
Nr Documento: SJ199105150418433
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/903971905580504a802568fc003a2cebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041843.7C
Sumário
Nos termos do artigo 51, n. 1 do Código Penal, "a suspensão será sempre revogada se, durante o respectivo período, o condenado cometa crime doloso por que venha a ser punido com pena de prisão". A lei concede ao condenado, quando existam esperanças na sua ressocialização, que seja condenado com pena suspensa; se ele atraiçoar esse pressuposto, porque foi capaz de cometer novo crime doloso grave, não se consumou essa esperança e ele tem de cumprir a pena que estava suspensa.