0154/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Maria Angelina Domingues
Processo: 0154/09
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10174
Nr Documento: SA1200902250154
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoAngelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/11f7a5240c66b5a880257571003ac154CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0154.09.1A
Sumário
I. O recurso de revista excepcional previsto no artº. 150º do C.P.T.A. não é um recurso normal de revista, devendo funcionar apenas “como uma válvula de segurança do sistema”. II. Não se justifica a admissão do recurso de revista excepcional num caso em que a Recorrente pretende ver apreciado se a deliberação do Conselho de Administração da Ré que aplicou a uma sua associada a pena de repreensão escrita deverá ou não ser tomada por escrutínio secreto.
Texto
Acordam em conferência na secção do contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo. 1.1. O Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Administrações e Juntas Portuárias, em representação da sua associada A…, recorre para este STA do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul que, confirmando a sentença do T.A.F. de Almada, pela qual foi julgada improcedente a acção administrativa especial contra a Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, SA, através da qual o aludido Sindicato (em representação e defesa daquela sua associada) impugnou o acto do Conselho de Administração de 2005.10.13, que aplicou a pena disciplinar de repreensão escrita à sua associada. Como razões para a admissão do recurso, indica, em síntese, a existência de um outro acórdão do T. Central Administrativo Sul que teria julgado em sentido contrário ao acórdão recorrido, e “a capacidade de expansão da controvérsia para além dos limites da situação singular”. A Ré recorrida contra-alegou, sustentando a não admissão do recurso. Decidindo. O art.º 150.º n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos prevê “excepcionalmente” recurso de revista para o STA “quando esteja em causa, a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Interpretando esta norma, tem o STA sublinhado, em jurisprudência constante, que não estamos perante um recurso normal de revista, pois que das decisões dos tribunais administrativos proferidas na sequência de recurso de apelação não cabe, em princípio, revista para o STA, mas antes perante um recurso que, nas palavras do legislador (Exposição de Motivos da Proposta de Lei 92/VII), deverá funcionar apenas “como uma válvula de segurança do sistema”. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. 2.2. No caso presente não se verificam os pressupostos de admissão do recurso de revista excepcional. Efectivamente: Não está em causa nenhuma questão com relevância fundamental, por contender com interesses especialmente importantes da comunidade, ou particularmente complexa do ponto de vista jurídico, na situação dos autos, onde a Recorrente pretende ver discutido se a deliberação do Conselho de Administração da Ré que aplicou à sua associada a pena de repreensão escrita (suspensa) deve ser tomada por escrutínio secreto ou não, conforme decidiram unânimente as duas instâncias que já apreciaram a causa. A circunstância de existir um outro acórdão do T.C.A. Sul que se pronunciou em sentido diferente, não é suficiente, por si, para justificar a admissão de um recurso de revista excepcional, que a lei reservou para casos muito limitados, como se deixou expresso em 2.1. Acresce que, não se detecta a existência de qualquer erro grosseiro na decisão recorrida. Está, assim, excluída a necessidade deste S.T.A. intervir no âmbito do recurso de revista excepcional. 3. Nestes termos, acordam em não admitir a revista. Sem custas, por delas estar isento o Recorrente. Lisboa, 25 de Fevereiro de 2009. – Maria Angelina Domingues (relatora) - Rosendo José - Santos Botelho.