0042615 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Curto Fidalgo
Processo: 0042615
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Tráfico de estupefaciente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007723
Nr Documento: RL199211170042615
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2c31dae18840d5bb8025680300012dbcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0042615.E3
Sumário
A prisão preventiva, dada a sua natureza processual e instrumental, só pode ser aplicada quando as outras medidas de coacção se revelarem inadequadas ou insuficientes para salvaguardar a protecção dos valores jurídico-penais. Havendo indícios de tráfico de droga é de aplicar tal medida coactiva.