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083481 - Supremo Tribunal de Justiça

Supremo Tribunal de JustiçaSTJ

Relator: Jose Magalhães

Data: 29 de abril de 1993

Processo: 083481

ACORDAO

Descritores: Processo de adopção, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Admissibilidade

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Revista

Nr Convencional: JSTJ00018910

Nr Documento: SJ199304290834812

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6c85834581494ac4802568fc003a5beb

Sumário

Não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de qualquer resolução tomada em processo de adopção.

Acórdão

083481

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 29 de abril de 1993
Relator: Jose Magalhães

Processo de adopçãoRecurso para o supremo tribunal de justiçaAdmissibilidade

Sumário

Não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de qualquer resolução tomada em processo de adopção.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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