067007 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não se encontram numa relação de simples quantidade os pedidos de declaração judicial de extinção de uma associação patronal e a declaração de nulidade de uma disposição dos respectivos estatutos. Ii - O pedido de declaração de nulidade de uma das disposições dos estatutos, feito nas alegações de recurso, quando o pedido inicial havia sido o de extinção da associação, representa uma alteração do pedido fora dos casos em que a lei o permite. III - Conhecer do pedido nestas circunstancias corresponderia a conhecer de objecto diverso, o que implicaria nulidade da sentença.

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